23/08/2024 16:11

Juntada de Ofício
13/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:10

Expedição de Ofício.
08/08/2024 10:09

Expedição de Ofício.
08/08/2024 10:09

Expedição de Ofício.
08/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:49

Recebidos os autos
06/07/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:22

Juntada de Ofício
04/07/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 11:39

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 11:50

Juntada de Mandado
12/09/2023 16:50

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2023 23:05

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:55

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:53

Juntada de Mandado
05/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:16

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:25

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:17

Expedição de Ofício.
28/08/2023 13:17

Expedição de Ofício.
28/08/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elder Jesus Cavalli (OAB 146561/SP) Processo 1500502-08.2022.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUIZ FELIPE MARTINS DUARTE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: A) CONDENAR o réu DANIEL SPALATO, como incurso artigo 33, caput, combinado com artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 e no art. 180, caput, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de 12 (DOZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, inicialmente em REGIME FECHADO, bem como ao pagamento de 1176 (MIL CENTO E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime.

O réu não poderá apelar em liberdade.

Recomende-se-o no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, expedindo-se guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso.

B) CONDENAR o réu LUIZ FELIPE MARTINS DUARTE, como incurso artigo 33, caput, combinado com artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 e no art. 180, caput, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de 10 (DEZ) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, inicialmente em REGIME FECHADO, bem como ao pagamento de 981 (NOVECENTOS E OITENTA E UM) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime; O réu não poderá apelar em liberdade.

Recomende-se-o no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, expedindo-se guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso.

C) ABSOLVER os réus LUIZ FELIPE MARTINS DUARTE e DANIEL SPALATO da imputação quanto ao delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins doart.15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais.

Com fundamento no artigo 63 da Lei n°. 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União do valor em dinheiro apreendido nos autos.

Quanto aos demais objetos apreendidos, tratando-se de objetos relacionados ao crime de tráfico, e por considerá-los imprestáveis, determino o seu encaminhamento para imediata destruição após o trânsito em julgado.

Considerando o que consta dos autos, deixo de condenar os réus às custas processuais.

Oportunamente, se for o caso, expeçam-se certidões de honorários.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.

P.I.C.
25/08/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:32

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 10:49

Conclusos para julgamento
10/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Alegações finais
09/08/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 16:24

Juntada de Mandado
02/08/2023 10:50

Expedição de Mandado.
01/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 10:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 14:48

Juntada de Mandado
11/05/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 16:10

Conclusos para julgamento
10/05/2023 16:02

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2023 13:06

Expedição de Mandado.
10/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:51

Juntada de Petição de Alegações finais
03/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 09:26

Expedição de Ofício.
20/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:00

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:40

Expedição de Ofício.
30/03/2023 10:46

Expedição de Ofício.
21/03/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:15

Juntada de Mandado
07/03/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 13:32

Juntada de Mandado
07/03/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 13:31

Juntada de Mandado
07/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 15:17

Mantida a prisão preventida
03/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 12:59

Expedição de Ofício.
28/02/2023 10:54

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:54

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:54

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 09:55

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/02/2023 15:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/04/2023 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
14/02/2023 15:07

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
13/02/2023 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 14:51

Juntada de Mandado
31/01/2023 11:18

Expedição de Mandado.
31/01/2023 11:02

Juntada de Ofício
30/01/2023 10:26

Expedição de Certidão.
27/01/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:34

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:35

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 16:57

Juntada de Mandado
20/01/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 16:55

Juntada de Mandado
20/01/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:45

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:26

Conclusos para despacho
19/01/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:09

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 17:17

Expedição de Ofício.
13/01/2023 13:07

Expedição de Mandado.
13/01/2023 13:07

Expedição de Mandado.
13/01/2023 12:05

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 17:03

Expedição de Certidão.
11/01/2023 17:03

Expedição de Certidão.
11/01/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 09:56

Conclusos para decisão
10/01/2023 19:54

Juntada de Ofício
10/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:15

Evoluída a classe de 280 para 300
10/01/2023 13:42

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:39

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:15

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/01/2023 09:45

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 00:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 04:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:28

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 14:53

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:18

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:00

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/12/2022 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/12/2022 09:50

Recebidos os autos
05/12/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/12/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 09:17

Expedição de Certidão.
04/12/2022 12:58

Expedição de Certidão.
04/12/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 12:29

Expedição de Mandado.
04/12/2022 12:28

Expedição de Mandado.
04/12/2022 11:56

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/12/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 08:52

Juntada de Certidão
04/12/2022 08:52

Juntada de Certidão
04/12/2022 08:52

Juntada de Certidão
04/12/2022 08:52

Juntada de Certidão
04/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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