TJSP - 1085407-45.2023.8.26.0100

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

OAB: 355228/SP

CPF *89.***.*42-98

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES

OAB: 382896/SP

CPF *69.***.*27-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 06/11/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 06:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 06:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 06:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2023 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB 355228/SP) Processo 1085407-45.2023.8.26.0100 - Guarda de Família - Reqte: Noah Villarroel Souza, Mariza Cristina Santana Souza -

    Vistos.

    Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios.

    No caso em análise, as necessidades do infante são presumidas: exigem gastos diversos para garantia de sua alimentação, vestuário, e saúde.

    A possibilidade do alimentante, por sua vez, não se encontra demonstrada, ao menos no nível aduzido na inicial.

    De tal sorte, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fixo alimentos provisórios, para o caso de trabalho informal ou desemprego, no valor de 50% do salário mínimo, os quais devem ser depositados até o dia 10 de cada mês, a partir da citação.

    Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória.

    De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM).

    Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS.

    Servirá a presente ação como ofício a eventual empregador da parte ré para que desconte e deposite a pensão alimentícia, no valor ou proporção acima indicada, em conta em nome da representante do menor.

    Diante da tenra idade do menor (que possui poucos meses de vida), e medida protetiva acostada a fls. 24/26, que impede a aproximação entre os genitores, antecipo os efeitos da tutela para suspender o convívio paterno pelo período de 4 meses ou até a revogação das medidas protetivas, caso anterior, sem prejuízo de eventual reconsideração.

    Por ora, deixo de fixar guarda provisória materna, considerando, ainda, que a guarda compartilhada é a regra geral, o que será melhor analisado após o crivo do contraditório.

    Designo audiência para o dia 11/12/2023, às 15:30h.

    A audiência será conduzida por conciliador(a) deste Juízo via aplicativo "Microsoft Teams".

    O link de acesso à audiência será informado oportunamente nos autos.

    Cite-se e intime-se a parte ré por carta.

    O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos.

    Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Intime-se.

  • 29/08/2023 14:29

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2023 01:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 16:04

    Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/12/2023 03:30:00, 3ª Vara da Família e Sucessões.

  • 25/08/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 09:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2023 21:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2023 07:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 06:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 22:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 16:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 23:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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