13/05/2025 21:55

Mandado de Citação Expedido
03/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 13:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/11/2024 13:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/11/2024 13:42

Mandado Juntado
07/11/2024 13:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/11/2024 13:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
07/11/2024 13:42

Mandado Juntado
07/11/2024 13:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/11/2024 13:42

Mandado Juntado
05/11/2024 21:25

Petição Juntada
25/09/2024 16:23

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/09/2024 12:00

Petição Juntada
31/08/2024 11:09

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/08/2024 06:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
17/08/2024 06:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
17/08/2024 01:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/08/2024 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/08/2024 01:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2024 06:22

Certidão Juntada
08/08/2024 06:22

Certidão Juntada
08/08/2024 06:22

Certidão Juntada
08/08/2024 06:22

Certidão Juntada
07/08/2024 13:52

Carta de Citação Expedida
07/08/2024 13:52

Carta de Citação Expedida
07/08/2024 13:52

Carta de Citação Expedida
07/08/2024 13:51

Carta de Citação Expedida
07/08/2024 13:42

Mandado de Citação Expedido
07/08/2024 13:42

Mandado de Citação Expedido
07/08/2024 13:41

Mandado de Citação Expedido
07/08/2024 13:41

Mandado de Citação Expedido
07/08/2024 13:40

Mandado de Citação Expedido
06/08/2024 14:10

Documento Juntado
06/08/2024 14:10

Documento Juntado
06/08/2024 14:10

Documento Juntado
06/08/2024 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 12:28

Documento Juntado
06/08/2024 12:28

Documento Juntado
06/08/2024 12:28

Documento Juntado
09/05/2024 15:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:40

Remetido ao DJE
07/05/2024 17:10

Determinada a citação
07/05/2024 14:31

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:42

Petição Juntada
19/04/2024 15:41

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:48

Remetido ao DJE
17/04/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:09

Petição Juntada
23/03/2024 13:57

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:08

Remetido ao DJE
21/03/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:41

Petição Juntada
27/02/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:20

Remetido ao DJE
20/02/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:37

Emenda à Inicial Juntada
29/01/2024 23:56

Suspensão do Prazo
11/01/2024 14:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:53

Remetido ao DJE
09/01/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:50

Conclusos para despacho
21/12/2023 04:11

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
21/12/2023 04:11

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
15/12/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:53

Petição Juntada
14/12/2023 01:01

Certidão Juntada
14/12/2023 01:01

Certidão Juntada
12/12/2023 13:48

Remetido ao DJE
12/12/2023 13:45

Carta de Intimação Expedida
12/12/2023 13:45

Carta de Intimação Expedida
12/12/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:37

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:23

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:19

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 12:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:33

Remetido ao DJE
23/10/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:20

Petição Juntada
21/09/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:33

Remetido ao DJE
19/09/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:40

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:17

Pedido de Prazo Juntada
24/08/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Turri Neves (OAB 277346/SP) Processo 1009384-43.2023.8.26.0008 - Usucapião - Reqte: Manuel Antonio Alves, Cacilda Ramos Lacerda Alves -

Vistos.

A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível.

A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada.

Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa.

Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, esta subscritora antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais rápido, de forma ágil e racionalizado, no procedimento de usucapião extrajudicial.

Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos (item 416.6, Cap.

XX, NSCGJ), suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias.

B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1.

Ante o pedido de justiça gratuita, deverá exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1.

Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos.

Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita.

Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses, em nome de cada um dos autores). 1.2.

Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. 2.

Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet).

Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim.

As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.

Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.

Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5.

Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 6.

Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais).

A.

Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 7.

Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8.

Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 9.

Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 9.1.

Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.

Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.2.

Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.3.

A parte autora deverá informar se já propôs ação de usucapião anterior sobre o mesmo imóvel.

Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.

Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo.

Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD.

Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 11.

Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 12.

Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação.

Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos.

Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo.

Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso).

Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J.

Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda.

Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito.

Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal.

A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.
23/08/2023 01:10

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:15

Petição Juntada
22/08/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 13:20

Petição Juntada
14/07/2023 09:39

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2023 09:36

Mudança de Magistrado
12/07/2023 11:25

Recebidos os autos do Outro Foro
12/07/2023 11:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/07/2023 11:25

Redistribuição de Processo - Saída
11/07/2023 14:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/07/2023 13:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/07/2023 13:14

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:28

Remetido ao DJE
13/06/2023 14:29

Declarada incompetência
12/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
07/06/2023 22:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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