02/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
15/11/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 18:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/06/2024 14:55

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:44

Expedição de Ofício.
10/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 10:29

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 07:10

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Arruda de Moraes (OAB 274580/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Nestor Leonel de Souza Neto (OAB 358378/SP), Talytta Segovia Del Arco (OAB 351329/SP), Elisangela Siqueira Victorino da Silva (OAB 282562/SP), Washington Rocha de Carvalho (OAB 136272/SP), Jefferson Renosto Lopes (OAB 269887/SP), Claudio Santiago (OAB 72336/SP), Fabio Aparecido Ventura Trevelin (OAB 253266/SP), Saulo Emanuel Atique (OAB 218159/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP) Processo 1000187-14.2017.8.26.0222 - Ação Civil Pública - Reqdo: Aldair Candido de Souza, Antonio Carlos Campos Rossi, Comed Corpo Médico Ltda, Alpha Omega Recursos Humanos Ltda -me, Mara Silvia Pezinato Epp, Ingesp Instituto Innovare Gestão Em Saúde Pública, Mapebe Comercial e Serviços Eireli Epp, Isabel Rodrigues Nunes Rossi - A inicial já foi devidamente recebido às fls. 1285/1286.

De proemio, utilizo as alegações do Ministério Público (fls. 1434/1436) como razão para decidir e reconheço a ilegitimidade passiva dos herdeiros de Antônio Carlos Campos Rossi, extinguindo o feito com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

No mais, esclareço que as demais matérias preliminares serão analisadas oportunamente em decisão saneadora.

Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às parteso prazo comum de 15 (quinze) diaspara que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendamproduzirprova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas,com os respectivos endereços,no prazo em evidência,sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
25/08/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 10:58

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 07:15

Expedição de Certidão.
29/05/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:33

Conclusos para despacho
24/04/2023 07:23

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:59

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 07:14

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 08:51

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 21:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:08

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:14

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:24

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2022 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2022 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 09:51

Expedição de Carta.
06/09/2022 09:51

Expedição de Carta.
06/09/2022 09:51

Expedição de Carta.
06/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 13:39

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:15

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 13:25

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 07:48

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:18

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 12:17

Expedição de Certidão.
21/04/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022 10:56

Expedição de Carta.
08/04/2022 10:51

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 19:15

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2022 07:19

Expedição de Certidão.
18/02/2022 21:34

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:20

Conclusos para despacho
17/02/2022 08:55

Conclusos para despacho
08/02/2022 17:12

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 08:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 15:59

Conclusos para decisão
26/01/2022 06:52

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 06:51

Conclusos para despacho
13/01/2022 21:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/09/2021 13:59

Expedição de Certidão.
06/03/2019 02:24

Suspensão do Prazo
23/12/2018 18:36

Suspensão do Prazo
05/11/2018 21:16

Suspensão do Prazo
24/10/2018 03:29

Suspensão do Prazo
21/08/2018 15:30

Expedição de Certidão.
21/08/2018 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 12:03

Expedição de Certidão.
14/08/2018 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2018 11:22

Proferido Despacho
13/08/2018 13:49

Conclusos para decisão
09/08/2018 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 14:53

Expedição de Certidão.
06/08/2018 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2018 14:51

Expedição de Certidão.
06/08/2018 10:51

Proferido Despacho
01/08/2018 15:30

Conclusos para despacho
31/07/2018 17:19

Expedição de Certidão.
26/06/2018 21:01

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2018 01:13

Suspensão do Prazo
28/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 15:51

Expedição de Certidão.
02/04/2018 18:47

Expedição de Carta precatória.
02/04/2018 18:46

Expedição de Carta precatória.
02/04/2018 11:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 11:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 18:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 18:09

Juntada de Carta precatória
12/03/2018 14:28

Proferido Despacho
09/03/2018 17:51

Conclusos para despacho
08/03/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 18:07

Expedição de Certidão.
06/03/2018 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2018 18:05

Expedição de Certidão.
06/03/2018 18:01

Expedição de Carta precatória.
06/03/2018 18:00

Juntada de Carta precatória
06/03/2018 17:59

Juntada de Carta precatória
27/02/2018 18:30

Proferido Despacho
22/02/2018 13:30

Conclusos para despacho
21/02/2018 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 18:33

Expedição de Certidão.
16/02/2018 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2018 18:30

Juntada de Carta precatória
02/02/2018 12:12

Expedição de Certidão.
01/02/2018 18:16

Expedição de Carta precatória.
31/01/2018 18:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 18:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2018 14:21

Expedição de Certidão.
23/01/2018 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2018 11:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 11:26

Expedição de Carta precatória.
22/01/2018 11:26

Expedição de Carta precatória.
08/01/2018 11:40

Expedição de Ofício.
12/12/2017 12:57

Proferido Despacho
11/12/2017 23:58

Conclusos para despacho
07/12/2017 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 12:47

Expedição de Certidão.
01/12/2017 11:13

Proferido Despacho
23/11/2017 17:11

Conclusos para despacho
23/11/2017 16:21

Expedição de Certidão.
04/10/2017 18:24

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 18:41

Expedição de Certidão.
21/09/2017 18:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 18:28

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2017 18:52

Expedição de Ofício.
28/08/2017 18:52

Expedição de Ofício.
25/08/2017 17:02

Juntada de Carta precatória
25/08/2017 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 15:43

Juntada de Mandado
07/08/2017 12:04

Proferido Despacho
02/08/2017 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 16:30

Juntada de Petição de contestação
02/08/2017 16:26

Conclusos para despacho
01/08/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 18:11

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2017 12:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 16:54

Juntada de Mandado
10/07/2017 16:54

Juntada de Mandado
20/06/2017 19:41

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2017 12:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 12:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 15:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 12:08

Expedição de Certidão.
30/05/2017 11:59

Expedição de Carta precatória.
30/05/2017 11:59

Juntada de Ofício
26/05/2017 15:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2017 13:14

Expedição de Certidão.
26/05/2017 12:47

Expedição de Carta precatória.
26/05/2017 12:46

Expedição de Carta precatória.
26/05/2017 12:46

Expedição de Carta precatória.
26/05/2017 12:46

Expedição de Carta precatória.
26/05/2017 12:46

Expedição de Mandado.
26/05/2017 12:46

Expedição de Mandado.
23/05/2017 23:38

Decisão
19/05/2017 13:14

Conclusos para decisão
27/04/2017 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 10:03

Expedição de Certidão.
27/04/2017 10:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Completa
10/04/2017 13:42

Conclusos para decisão
10/04/2017 10:27

Expedição de Certidão.
21/02/2017 11:12

Expedição de Certidão.
21/02/2017 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2017 16:32

Decisão
20/02/2017 10:23

Conclusos para decisão
18/02/2017 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 16:13

Expedição de Certidão.
13/02/2017 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2017 15:20

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/02/2017 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 15:13

Expedição de Certidão.
09/02/2017 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2017 13:15

Conclusos para decisão
03/02/2017 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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