27/09/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:26

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1004561-18.2022.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação Comercial e Empresarial de Amparo - Acea - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$1.130,13 (mil cento e trinta reais e treze centavos) corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de novembro/2022 (cálculo de fl. 378), até o efetivo pagamento.

Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Além disso, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995).

P.R.I.
23/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:24

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 17:02

Conclusos para julgamento
11/04/2023 17:01

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:24

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:24

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:03

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2022 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 09:18

Expedição de Carta.
16/12/2022 09:18

Expedição de Carta.
14/12/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 12:08

Conclusos para decisão
24/11/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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