TJSP - 1501095-14.2022.8.26.0618

1ª instância - 03 Criminal de Taubate

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON JOSE DOS SANTOS

CPF *14.***.*76-21

DOUGLAS MARINHO SANTOS

CPF *37.***.*17-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM NILSON LUIZ DE JESUS ANDRADE

CPF *52.***.*51-92

PM BRUNO NASCIMENTO RAMOS

CPF *76.***.*00-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 15:01

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 17:01

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos de Souza Peixoto (OAB 309863/SP), Myriam Daniele Giunta dos Santos (OAB 370986/SP) Processo 1501095-14.2022.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Douglas Marinho Santos, Alisson José dos Santos - Inicialmente, autorizo a autoridade policial providenciar a incineração dos entorpecentes apreendidos nestes autos abaixo indicados, observadas as formalidades legais: Nada obstante, anoto que os bens e dinheiro apreendidos a fls. 12/13 não foram reclamados até o momento.

    Sobre a questão, observo que o artigo 123, do Código de Processo Penal, determina o leilão dos bens apreendidos que não forem reclamados no prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da decisão final, do que se depreende não haver óbice para que se declare seu perdimento nos autos diante da ausência de reivindicação.

    Dessa forma, decorridos 90 dias da decisão final, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal, declaro o perdimento dos valores e bens apreendidos nos autos.

    Assim, comunique-se à autoridade policial a disponibilidade dos objetos apreendidos que seguem abaixo listados para as providências cabíveis: Servirá a presente deliberação como ofício, que deverá ser encaminhado pela serventia à delegacia de polícia competente para o devido cumprimento das deliberações acima.

    Por fim, com relação aos valores apreendidos, providencie a serventia a expedição de ofício ao Banco do Brasil (modelo de grupo nº 408174) para que efetue o recolhimento da totalidade dos valores depositados na conta nº 2200116927217 em favor do Tesouro Nacional (FUNPEN).

    Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

  • 28/08/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 01:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2023 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 08:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 08:11

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2023 00:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 06:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/04/2023 00:00

    Juntada de Decisão

  • 26/04/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/03/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 15:49

    Expedição de Alvará.

  • 14/03/2023 15:48

    Expedição de Alvará.

  • 14/03/2023 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 00:00

    Juntada de Decisão

  • 08/02/2023 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 21:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/02/2023 21:03

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/02/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 00:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/01/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2023 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2023 00:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 09:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/01/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2022 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 08:01

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 08:01

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 00:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 03:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 16:09

    Julgado procedente o pedido

  • 26/11/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2022 13:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/11/2022 22:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 04:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 20:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 16:57

    Conciliação frutífera

  • 23/09/2022 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2022 17:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 17:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2022 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2022 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2022 10:27

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 01:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 14:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/10/2022 01:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 02/09/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 18:22

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 29/08/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 01:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2022 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 08:51

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2022 08:51

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2022 22:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2022 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 01:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 17:38

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/08/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 10:22

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 10/08/2022 10:14

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 10:14

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 17:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/08/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 11:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/08/2022 11:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/08/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 10:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/08/2022 21:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2022 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2022 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2022 11:50

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 07/08/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2022 01:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2022 00:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003898-72.2023.8.26.0624

Vanda Rosa da Silva

Nova Alianca Moveis Planejados LTDA

Advogado: Bruno Campos Vieira de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1029629-93.2023.8.26.0002

Instituto Adventista de Ensino

Vanessa Cristina da Silva Doria

Advogado: Priscila Lima Fondelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1024894-98.2021.8.26.0224

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Leandro Bonini Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2021 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0010554-13.2022.8.26.0005

Colegio Inovacao S/C LTDA.

Cristina Souza Carvalho Silva

Advogado: Debora Regina Guadagnin de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1501095-14.2022.8.26.0618

Alisson Jose dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Marcos de Souza Peixoto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 09:01

Exibir Processo