TJSP - 1500529-30.2021.8.26.0544

1ª instância - 02 Cumulativa de Caieiras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIQUE ALVES LEITE DA SILVA

CPF *81.***.*45-36

Advogados

GILVANIA LENITA DA SILVA LIMA

OAB: 199565/SP

CPF *28.***.*89-02

CAIO VICTOR RODRIGUES SODRE

CPF *39.***.*13-32

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WILLIANS DOS SANTOS RAIZ

MARCOS JOSE DE SANTANA

JOAO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2023 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Victor Rodrigues Sodré (OAB 444401/SP) Processo 1500529-30.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIQUE ALVES LEITE DA SILVA -

    Vistos. 1.

    Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 2.

    No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

    Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 3.

    Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

    Oficie-se à autoridade policial competente.

    Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4.

    Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 5.

    Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

    Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 6.

    Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 7.

    Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 8.

    Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Victor Rodrigues Sodré (OAB 444401/SP) Processo 1500529-30.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIQUE ALVES LEITE DA SILVA - Ciência à Defesa da expedição de Certidão de Honorários, a ser retirada exclusivamente pelo e-SAJ.

  • 26/08/2023 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2023 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2023 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2023 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2023 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 15:47

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2022 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2022 06:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2022 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 14:13

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2022 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 00:00

    Juntada de Decisão

  • 20/10/2021 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 17:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/09/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:29

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/09/2021 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/08/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2021 08:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2021 11:51

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2021 14:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2021 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2021 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2021 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:34

    Julgado procedente o pedido

  • 23/07/2021 18:34

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2021 18:31

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/07/2021 18:31

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/07/2021 18:31

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/07/2021 18:31

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/07/2021 13:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/07/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2021 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:34

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2021 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 23:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/07/2021 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2021 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2021 19:31

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/07/2021 04:30:00, 2ª Vara.

  • 14/06/2021 11:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2021 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:07

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2021 15:10

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2021 12:12

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300

  • 08/03/2021 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2021 14:30

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 08/03/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 17:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/02/2021 17:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/02/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 08:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/02/2021 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 20:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2021 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 20:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2021 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 22:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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