06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:47

Determinado o arquivamento
04/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/09/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:14

Recebido o recurso
16/07/2024 16:59

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:07

Ato ordinatório
06/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 15:49

Conclusos para julgamento
15/02/2024 06:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/01/2024 15:01

Conclusos para julgamento
18/12/2023 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2023.
22/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 10:59

Conclusos para despacho
09/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2023 05:18

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 03:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:40

Expedição de Carta.
26/09/2023 14:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2023 14:33

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1022119-26.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Nery Teixeira -

Vistos.

Nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial.

A respeito, já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C.

Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital..

Providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura válida, sob pena de indeferimento.

Int.
28/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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