09/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:25

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
06/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 21:25

Suspensão do Prazo
17/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/11/2023 03:21

Suspensão do Prazo
08/11/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 02:29

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:29

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:07

Expedição de Carta.
04/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Izac Silva (OAB 317823/SP) Processo 1500195-42.2016.8.26.0650 - Execução Fiscal - Exectda: Mitidieri e Stabile Panificadora Ltda - 1.

Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS em face de MITIDIERI E STABILE PANIFICADORA LTDA, para cobrança de débitos de Taxa de Licença dos exercícios de 2011 a 2014.

O Município de Valinhos, às fls. 18 e 31, requereu a citação da executada na figura de seus representantes legais.

O terceiro Vanderley Pistillo, ex-representante da pessoa jurídica executada, informou que opôs os embargos à execução n. 1001792-93.2022.8.26.0650 (fl. 36).

O terceiro VANDERLEY PISTILLO opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva para integrar a relação jurídica processual, pois não integra a sociedade executada desde 2008.

Logo, não pode ser responsabilizado por qualquer débito da sociedade posterior a sua retirada.

Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se a execução em relação a ele (fls. 49/57).

Juntou documentos (fls. 58/65).

A exceção de pré-executividade foi recebida com efeito suspensivo (fl. 66).

A parte exequente se manifestou sobre a exceção (fls. 71/76).

Sustentou que o excipiente não consta no pólo passivo desta demanda, tampouco foi requerida pela Fazenda a inclusão de Vanderley como responsável pelo débito.

Na verdade, houve apenas o pedido de citação da sociedade executada na pessoa de seu representante legal, que, na ocasião, entendeu-se ser o excipiente.

Assim, requereu a rejeição da exceção. É a síntese do necessário.

Fundamento e Decido.

De início, anoto que na presente data verifiquei que os embargos à execução n. 1001792-93.2022.8.26.0650 foram extintos sem resolução do mérito, em razão da não regularização da petição inicial.

Assim, tendo em vista a extinção dos embargos sem apreciação do mérito, bem como diante da matéria arguida na exceção de pré-executividade ora analisada (ilegitimidade passiva), a qual diz respeito à questão de ordem pública, é possível que se analise a defesa apresentada nestes autos.

Pois bem, a exceção de pré-executividade é um incidente processual criado pela doutrina e admitido excepcionalmente pela jurisprudência majoritária, pelo qual se permite ao devedor, em determinadas situações, defender-se no bojo da execução, sem garantir o juízo.

Como é cediço, a matéria de defesa divide-se em exceções (em sentido técnico) e objeções.

Estas, de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente de provocação; aquelas precisam ser suscitadas e provadas.

O entendimento que vem predominando é no sentido de que a defesa do devedor por meio da chamada exceção de pré-executividade é possível somente para veicular objeções, sobretudo as referentes às condições da ação.

Corrente mais moderna permite também o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas, não havendo controvérsia alguma sobre os documentos apresentados.

O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, cujas questões suscitadas demandem a produção de provas.

Em outras palavras, havendo impugnação da parte contrária quanto aos fundamentos invocados e não sendo perceptível ictu oculi o alegado vício formal no título executivo, a matéria levantada incidentalmente exorbita os limites cognitivos da exceção, devendo ser deduzida pelo meio processual adequado.

A respeito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ADMISSIBILIDADE.

HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.

PRECEDENTES.

DOUTRINA.

REQUISITOS.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

AGRAVO DESPROVIDO.

I A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título-executivo.

II Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 197577/GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 28/03/2.000, DJU de 05/06/2.000, página 00167).

No caso dos autos, o excipiente se insurge quanto a sua legitimidade para integrar o pólo passivo da ação de execução fiscal; matéria essa que pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade.

A exceção deve ser rejeitada liminarmente.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o Município exequente tem razão quando alega que o excipiente, em nenhum momento, passou a integrar a relação jurídica processual.

De fato, a presente execução fiscal fora ajuizada somente em face da pessoa jurídica MITIDIERI E STABILE PANIFICADORA LTDA; e à fl. 31, o Município de Valinhos requereu a citação postal da executada na figura de seu representante legal VANDERLEY PISTILLO.

Portanto, não houve pedido para inclusão do excipiente (terceiro nesses autos) no polo passivo, tampouco se solicitou o redirecionamento da execução.

A pretensão solicitada foi apenas que se promovesse a citação da pessoa jurídica através de seu presentante, prática essa comum e geral, pois representa a única forma de dar ciência do processo à executada, que nada mais é do que uma ficção jurídica.

Ademais, o fato do excipiente não mais compor o quadro societário da executada apenas acarreta a nulidade de eventual citação realizada e a necessidade da prática de novos atos processuais a fim de convocar a executada a integrar a relação processual.

Em síntese, a exceção não comporta fundamento, pois não há que se falar em ilegitimidade de quem sequer foi incluído no processo, tratando-se de terceiro alheio a esses autos.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por VANDERLEY PISTILLO na execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS.

Não cabem honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ. 2ª Turma.

REsp 1.256.724-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012). 2.

Manifeste-se a exequente para fins de prosseguimento do feito. 3.

Intime-se.
25/08/2023 18:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/07/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 11:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:14

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
26/04/2023 10:23

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:11

Expedição de Certidão.
17/02/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 10:01

Expedição de Certidão.
02/11/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:52

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2022 14:42

Expedição de Carta.
03/09/2021 04:44

Expedição de Certidão.
01/09/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 13:01

Expedição de Certidão.
10/08/2021 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 21:09

Suspensão do Prazo
24/03/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 22:18

Suspensão do Prazo
09/02/2021 09:50

Expedição de Certidão.
29/01/2021 15:03

Expedição de Certidão.
26/01/2021 16:01

Decisão
19/01/2021 13:46

Conclusos para decisão
07/05/2020 01:35

Suspensão do Prazo
03/04/2020 23:53

Suspensão do Prazo
26/12/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
26/12/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
26/12/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
26/12/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 01:01

Expedição de Certidão.
28/11/2019 15:05

Expedição de Certidão.
28/11/2019 14:53

Expedição de Carta precatória.
19/11/2019 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2016 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2016 08:28

Expedição de Certidão.
23/06/2016 16:25

Expedição de Certidão.
23/06/2016 16:24

Ato ordinatório
08/06/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2016 15:58

Expedição de Carta.
01/06/2016 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2016 11:17

Conclusos para decisão
28/04/2016 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023466-21.2023.8.26.0577

Suzana Michele Medeiros

Zeli dos Santos

Advogado: Rosana Lucinda Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 22:13

Exibir Processo

Processo nº 1060572-93.2023.8.26.0002

Rosimara Ferreira Celestino

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1007315-38.2023.8.26.0590

Patricia Teixeira Abchabki

Tereza Araujo do Nascimento

Advogado: Sandra Nunes da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2023 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0000826-39.2023.8.26.0222

Leopoldo Fernandes Camilo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023558-85.2017.8.26.0002

Banco Bradesco Financiamento S/A

Francisco Marcilio Holanda Cavalcante

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2017 13:13

Exibir Processo