28/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
28/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:20

Concedida Progressão de regime
12/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 04:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:06

Concedida Progressão de regime
18/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 03:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 03:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:03

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
13/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2024 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
08/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:30

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/10/2024 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
05/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 20:06

Suspensão do Prazo
26/10/2023 22:08

Suspensão do Prazo
24/10/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 23:45

Suspensão do Prazo
06/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:19

Expedição de Ofício.
11/09/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rozana Aparecida de Castro (OAB 289946/SP) Processo 7000306-17.2020.8.26.0625 - Execução da Pena - Réu: RAFAEL ANTONIO DO PRADO -

Vistos.

Págs. 52/153: Defesa ciente conforme documentos de págs. 155/158.

Cumpra-se a deliberação de pág. 153 quanto a devolução do expediente em razão da interposição de outro recurso ou a certificação sobre o trânsito em julgado, com posterior comunicação ao eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

O pedido de progressão de regime formulado pelo sentenciado RAFAEL ANTONIO DO PRADO (págs. 11/22), obteve parecer desfavorável do Ministério Público. É sabido que para a concessão da benesse é necessário que o reeducando preencha requisitos exigidos pela lei.

No caso dos autos, contudo, verifica-se conforme cálculo certificado às págs. 29/33 o não preenchimento do lapso temporal necessário para o quão pretendido, tornando-se assim inviável a concessão do benefício no momento, devendo o reeducando aguardar época oportuna para reiteração do pleito.

E a despeito das alegações defensivas (págs. 39/40 e 156/169), não se constata necessidade de retificação do cálculo.

LCom efeito, a pena do PEC n. 7001439-98.2007.8.26.0577 (anterior 2ª Execução) referente à condenação por tráfico já foi integralmente cumprida e extinta, razão pela qual não foi computada na soma do cálculo, apenas considerada para fins de reconhecimento da reincidência específica em crime hediondo, em razão da reiteração que culminou no PEC n. 700306-17.2020.8.26.0625 (anterior 5ª Execução).

Importante frisar que o tráfico ilícito de drogas é considerado hediondo por equiparação, por força do art. 5º, inc.

XLIII, da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido: Nesse contexto, irretocável a conclusão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que 'a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo.

Isso porque a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5ª, XLIII, da Constituição Federal.' (Habeas Corpus 214.747 São Paulo Relator Min.

Alexandre de Moraes 05 de maio de 2022).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

P.I.C.
28/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:26

Conclusos para decisão
04/07/2023 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 23:18

Conclusos para decisão
20/06/2023 18:54

Juntada de Petição de parecer
20/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:54

Expedição de Certidão.
05/06/2023 22:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:03

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
17/01/2023 00:00

Ato ordinatório
16/01/2023 00:00

Ato ordinatório
13/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 00:00

Ato ordinatório
16/12/2022 00:00

Decisão
13/12/2022 00:00

Ato ordinatório
24/11/2022 00:00

Ato ordinatório
22/11/2022 00:00

Ato ordinatório
18/11/2022 00:00

Decisão
11/11/2022 00:00

Ato ordinatório
27/10/2022 00:00

Ato ordinatório
26/10/2022 00:00

Decisão
18/10/2022 00:00

Ato ordinatório
17/10/2022 00:00

Ato ordinatório
17/10/2022 00:00

Ato ordinatório
07/10/2022 00:00

Ato ordinatório
07/10/2022 00:00

Ato ordinatório
03/10/2022 00:00

Ato ordinatório
30/09/2022 00:00

Ato ordinatório
20/09/2022 00:00

Ato ordinatório
31/08/2022 00:00

Ato ordinatório
31/08/2022 00:00

Ato ordinatório
30/08/2022 00:00

Ato ordinatório
29/08/2022 00:00

Ato ordinatório
21/06/2022 00:00

Ato ordinatório
13/06/2022 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.
08/06/2022 00:00

Ato ordinatório
28/04/2022 00:00

Ato ordinatório
19/04/2022 00:00

Ato ordinatório
08/04/2022 00:00

Ato ordinatório
01/04/2022 00:00

Proferido Despacho
01/04/2022 00:00

Decisão
31/03/2022 00:00

Decisão
25/03/2022 00:00

Ato ordinatório
24/03/2022 00:00

Ato ordinatório
16/03/2022 00:00

Ato ordinatório
14/03/2022 00:00

Ato ordinatório
11/03/2022 00:00

Mudança de Classe Processual
11/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 00:00

Ato ordinatório
08/03/2022 00:00

Ato ordinatório
08/03/2022 00:00

Ato ordinatório
14/01/2022 00:00

Ato ordinatório
13/01/2022 00:00

Ato ordinatório
10/12/2021 00:00

Ato ordinatório
06/12/2021 00:00

Ato ordinatório
25/11/2021 00:00

Ato ordinatório
23/11/2021 00:00

Ato ordinatório
10/11/2021 00:00

Ato ordinatório
26/10/2021 00:00

Ato ordinatório
21/10/2021 00:00

Ato ordinatório
28/09/2021 00:00

Ato ordinatório
27/09/2021 00:00

Decisão
23/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 00:00

Ato ordinatório
03/09/2021 00:00

Ato ordinatório
25/08/2021 00:00

Ato ordinatório
23/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 00:00

Ato ordinatório
26/07/2021 00:00

Ato ordinatório
15/07/2021 00:00

Ato ordinatório
02/07/2021 00:00

Ato ordinatório
23/06/2021 00:00

Ato ordinatório
16/06/2021 00:00

Decisão
16/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 00:00

Ato ordinatório
10/06/2021 00:00

Ato ordinatório
01/06/2021 00:00

Ato ordinatório
01/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 00:00

Ato ordinatório
15/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 00:00

Distribuído por sorteio
28/10/2020 00:00

Desapensado do processo
08/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2014 00:00

Baixa M.P.
12/11/2014 00:00

Autos no M.P.
06/11/2014 00:00

Autos no M.P.
26/09/2014 00:00

Autos na Juntada
01/07/2014 00:00

Autos no Prazo
24/06/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/06/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
06/06/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
20/03/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/03/2014 00:00

Baixa Conclusão
13/03/2014 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
11/03/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
05/03/2014 00:00

Baixa M.P.
27/02/2014 00:00

Autos no M.P.
24/02/2014 00:00

Autos na Juntada
24/02/2014 00:00

Autos na Juntada
20/01/2014 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2014 00:00

Autos na Juntada
17/12/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/12/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
26/11/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
25/11/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
25/11/2013 00:00

Outros
02/10/2013 00:00

Outros
02/10/2013 00:00

Outros
02/10/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
27/09/2013 00:00

Outros
26/09/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
17/09/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
12/09/2013 00:00

Outros
12/09/2013 00:00

Outros
10/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2013 00:00

Outros
27/08/2013 00:00

Baixa M.P.
27/08/2013 00:00

Autos no M.P.
26/08/2013 00:00

Outros
14/08/2013 00:00

Outros
12/08/2013 00:00

Outros
12/08/2013 00:00

Baixa Conclusão
09/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2013 00:00

Baixa M.P.
08/08/2013 00:00

Autos no M.P.
07/08/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
06/08/2013 00:00

Outros
06/08/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
23/07/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
19/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2013 00:00

Outros
09/05/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
13/02/2013 00:00

Outros
13/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 00:00

Baixa M.P.
01/02/2013 00:00

Autos no M.P.
30/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/01/2013 00:00

Outros
24/01/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
15/01/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
14/01/2013 00:00

Baixa M.P.
10/01/2013 00:00

Autos no M.P.
18/12/2012 00:00

Outros
13/12/2012 00:00

Outros
07/12/2012 00:00

Outros
06/12/2012 00:00

Baixa Conclusão
05/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2012 00:00

Baixa M.P.
03/12/2012 00:00

Autos no M.P.
28/11/2012 00:00

Baixa Conclusão
27/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
16/10/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
15/10/2012 00:00

Baixa Conclusão
10/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/10/2012 00:00

Baixa M.P.
02/10/2012 00:00

Autos no M.P.
28/09/2012 00:00

Outros
13/07/2012 00:00

Ofício para a Procuradoria Geral do Estado
14/10/2011 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
04/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
27/06/2011 00:00

Outros
27/06/2011 00:00

Outros
22/06/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
15/06/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
10/06/2011 00:00

Baixa M.P.
09/06/2011 00:00

Autos no M.P.
01/06/2011 00:00

Outros
30/05/2011 00:00

Outros
27/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2011 00:00

Outros
24/05/2011 00:00

Outros
12/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
15/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
15/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
15/02/2011 00:00

Autos no M.P.
09/02/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
31/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2011 00:00

Autos no M.P.
13/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2010 00:00

Autos no M.P.
22/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2010 00:00

Autos no M.P.
10/09/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2010 00:00

Autos Aguardando Intimação
13/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2010 00:00

Autos no M.P.
01/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
21/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/05/2010 00:00

Autos na Juntada
11/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2010 00:00

Autos no Prazo
06/04/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/03/2010 00:00

Autos na Juntada
16/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/02/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/02/2010 00:00

Autos no M.P.
15/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2010 00:00

Autos no M.P.
29/12/2009 00:00

Autos na Juntada
18/11/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/11/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
04/09/2009 00:00

Autos no Prazo
01/09/2009 00:00

Autos na Juntada
28/08/2009 00:00

Autos no Prazo
25/08/2009 00:00

Autos no M.P.
21/08/2009 00:00

Autos no Setor de Publicação
21/08/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2009 00:00

Autos com FUNAP
30/07/2009 00:00

Autos no M.P.
29/07/2009 00:00

Autos no M.P.
27/07/2009 00:00

Autos na Juntada
08/01/2009 00:00

Autos no M.P.
06/01/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
29/12/2008 00:00

Autos na Juntada
31/10/2008 00:00

Outros
23/10/2008 00:00

Autos no Setor de Publicação
21/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2008 00:00

Autos com FUNAP
14/10/2008 00:00

Autos no M.P.
03/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/10/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2008 00:00

Autos no M.P.
16/09/2008 00:00

Autos na Juntada
16/09/2008 00:00

Autos na Juntada
23/04/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
07/03/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
29/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
19/11/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/11/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2007 00:00

Baixa M.P.
24/10/2007 00:00

Autos no M.P.
22/10/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
17/10/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2007 00:00

Autos Devolvidos FUNAP
08/10/2007 00:00

Autos com FUNAP
08/10/2007 00:00

Baixa M.P.
05/10/2007 00:00

Autos no M.P.
04/10/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/09/2007 00:00

Apensamento Carta de Guia
10/08/2007 00:00

Autos no Prazo
10/08/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
23/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
28/12/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2005 00:00

Outros
07/03/2005 00:00

Outros
02/03/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2005 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/02/2005 00:00

Outros
20/02/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2005 00:00

Outros
04/02/2005 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2005 00:00

Outros
20/01/2005 00:00

Outros
17/11/2004 00:00

Outros
23/06/2004 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/06/2004 00:00

Outros
28/05/2004 00:00

Outros
28/05/2004 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/05/2004 00:00

Outros
17/05/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2004 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2004 00:00

Outros
07/01/2004 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/12/2003 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2003 00:00

Outros
09/12/2003 00:00

Outros
14/04/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
30/12/2002 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025737-03.2023.8.26.0577

Elkeaer Sezalpino Mioto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camyla Luryan Bueno Fin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1105990-51.2023.8.26.0100

Adriana Nunes da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gustavo Lebre Romero Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1016462-30.2023.8.26.0577

Farley Fagne de Faria

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Miriam Cristina Saia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 20:22

Exibir Processo

Processo nº 1066791-25.2023.8.26.0002

Itau Unibanco SA

Jc Assessoria e Administracao Imobiliari...

Advogado: Jorge Vicente Luz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1053054-52.2023.8.26.0002

Carlos Roberto da Silva Santos

Venus Solucoes Financeiras e Midia Digit...

Advogado: Fabio de Souza Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 14:19

Exibir Processo