04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078027-73.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Terezinha Trevisan da Motta (Por curador) e outros - Embargdo: Antonio José Sampaio dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargda: Iria Pereira (Espólio) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

OMISSÃO.

INCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, AOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL PAGOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO IDÔNEO PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA ACLARAR OU INTEGRAR DECISÃO JUDICIAL QUE PADEÇA DOS VÍCIOS MENCIONADOS.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA, ANTE A AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO LEGAL DO VÍCIO.5.

ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL EM NOME DE TERCEIROS INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATUAÇÃO COMO PARTE.

HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA A SER PAGA PELA DPE QUE SE REFEREM AO EXERCÍCIO DO MISTER PARA O QUAL FOI NOMEADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A VERBA PAGA PELA PARTE EM RAZÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA.6.

FIXAÇÃO QUE OBSERVOU O TETO DA TABELA.

INCABÍVEL A PRETENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2.

HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE REPRESENTA TERCEIROS INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA, SOBRE OS QUAIS INCIDE A MAJORAÇÃO IMPOSTA PELO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Piedade Novaes (OAB: 196356/SP) - Priscila Nunes Rigonati (OAB: 347376/SP) - Victor Giovane Duarte de Campos (OAB: 493230/SP) - Robson Campanha Luna (OAB: 355756/SP) - Joao Carlos Rocumback Rasquinho (OAB: 241683/SP) - 4º andar
10/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2025 19:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/01/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 23:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 17:32

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 15:13

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:00

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:43

Expedição de Certidão.
02/12/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:54

Expedição de Ofício.
05/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Carlos Rocumback Rasquinho (OAB 241683/SP), Robson Campanha Luna (OAB 355756/SP), Érica Ferreira Prado Gurdos (OAB 382003/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1078027-73.2020.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Antônio José Sampaio dos Santos - TitDomin: Iria Pereira -

Vistos. 1.

Fls. 338/343 e 350/351: Pese embora o quanto alegado pela parte contestante, é certo que a análise do mérito deve ser realizada em momento processual oportuno, uma vez encerrado o ciclo citatório e atendidos os demais requisitos do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade processual.

Destarte, aguarde-se a nomeação de Curador Especial pela Defensoria Pública (fls. 345). 2.

Após, certificado o encerramento do ciclo citatório, tornem os autos conclusos para saneamento ou sentença.

Intime-se.
23/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:45

Expedição de Certidão.
25/07/2023 22:54

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 01:37

Expedição de Certidão.
26/04/2023 21:08

Expedição de Certidão.
26/04/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:13

Expedição de Ofício.
02/03/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 19:56

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 05:56

Expedição de Certidão.
24/01/2022 05:55

Expedição de Certidão.
24/01/2022 05:55

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 22:31

Expedição de Carta.
12/01/2022 22:31

Expedição de Carta.
12/01/2022 22:31

Expedição de Carta.
12/01/2022 22:30

Expedição de Carta.
12/01/2022 22:30

Expedição de Carta.
12/01/2022 22:30

Expedição de Carta.
12/01/2022 22:29

Expedição de Carta.
12/01/2022 22:20

Expedição de Mandado.
12/01/2022 13:52

Expedição de Carta precatória.
12/01/2022 13:32

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:29

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:28

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2021 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2021 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2021 12:31

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2021 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2021 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2021 10:31

Conclusos para despacho
04/03/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2021 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2021 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2021 13:10

Conclusos para despacho
08/02/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2020 01:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2020 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2020 17:35

Conclusos para despacho
30/11/2020 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 15:16

Expedição de Certidão.
28/09/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 13:49

Expedição de Certidão.
27/08/2020 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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