TJSP - 1115531-11.2023.8.26.0100

1ª instância - 41 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

VALCINEI SILVA DUARTE

CPF *71.***.*38-02

Advogados

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB: 111093/PR

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 01:51

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 21:27

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 15:18

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 16:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:45

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2025 15:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 01:10

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 23:12

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 16:33

    Petição Juntada

  • 30/01/2025 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 01:31

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 18:50

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 14:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/12/2024 18:45

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 11/12/2024 14:33

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 13/05/2024 15:13

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 13/05/2024 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2024 16:04

    Contrarrazões Juntada

  • 25/04/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 01:05

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 18:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 19:45

    Petição Juntada

  • 26/03/2024 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 01:01

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2024 09:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2024 19:28

    Apelação/Razões Juntada

  • 18/03/2024 17:01

    Petição Juntada

  • 15/03/2024 23:06

    Conclusos para Sentença

  • 13/03/2024 11:41

    Embargos de Declaração Juntados

  • 08/03/2024 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 06:59

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2024 18:15

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 15/01/2024 12:40

    Documento Juntado

  • 15/01/2024 12:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/12/2023 19:49

    Conclusos para Sentença

  • 11/12/2023 14:13

    Petição Juntada

  • 11/12/2023 09:30

    Especificação de Provas Juntada

  • 11/12/2023 09:25

    Réplica Juntada

  • 07/12/2023 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 06:23

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 20:32

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 10:06

    Contestação Juntada

  • 18/11/2023 06:10

    AR Positivo Juntado

  • 09/11/2023 07:26

    Certidão Juntada

  • 08/11/2023 14:30

    Carta Expedida

  • 01/11/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 13:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/10/2023 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 06:24

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 09:50

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 13:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2023 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 111093/PR) Processo 1115531-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valcinei Silva Duarte -

    Vistos.

    Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, caput, inciso LXXV).

    O Código de Processo Civil regulamentou a questão, e permite, em seu artigo 99, § 2º, que o juiz indefira o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, mesmo após intimação para tanto, a parte não comprove o preenchimento dos referidos pressupostos.

    Certo é que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade.

    Caso não sejam custeadas as despesas pelas partes interessadas, estas serão suportadas por toda a sociedade, por meio de pagamento de impostos.

    A renda média de cada brasileiro atualmente é de R$ 2.533,00 de acordo com recentes estimativas do IBGE, o que leva em conta todo o plexo de trabalhadores brasileiros, inclusive os mais abastados.

    De outro lado, a grande maioria da população arca com taxas de fornecimento de água e de energia elétrica, que versam serviços essenciais.

    Tendo em vista que o autor não preenche o perfil de pessoa pobre, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Ademais, indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03.

    Assim, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

    Int.

  • 29/08/2023 01:42

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:25

    Emenda à Inicial Juntada

  • 25/08/2023 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 02:08

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 18:29

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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