11/03/2025 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 15:27

Julgado procedente em parte o pedido
18/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:40

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:06

Expedição de Carta.
07/11/2023 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 10:14

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
30/08/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Chiconi Liberato (OAB 347126/SP) Processo 1039802-22.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela dos Santos Bettarello Boaretto -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; (iii) ter a autora profissão definida.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Sem prejuízo, considerando o disposto nos artigos 322 e seguintes do CPC, deve a autora emendar a inicial, para deduzir expressamente os pedidos, tanto aquele deduzido a título de tutela de urgência, como os demais pedidos, notadamente para discriminar as compras cuja autoria nega e adequar o valor da causa.

Cumprido o quanto determinado, tornem conclusos na fila "urgente".

Int.

Ribeirão Preto, 13 de junho de 2022.
23/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:49

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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