21/03/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 13:51

Baixa Definitiva
28/11/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 16:29

Recebidos os autos
24/08/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hernane Pereira (OAB 198061/SP), Gustavo Matias Perroni (OAB 271745/SP) Processo 0014243-40.2005.8.26.0400 - Execução Fiscal - Reqte: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Reqdo: J W Ensino Integrado de Olímpia Ltda -

Vistos.

Verificados os presentes autos, constata-se que estão arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40 § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda Pública foi intimada para manifestação, permanecendo inerte. É o relatório.

Decido.

Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80.

Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários.

Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.R.I.C.
23/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:46

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2023 14:56

Processo Reativado
20/03/2017 13:18

Arquivado Provisoramente
16/03/2017 17:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/03/2017 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2017 14:14

Recebidos os autos
02/02/2017 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2017 11:01

Processo Reativado
30/01/2017 10:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/09/2015 14:44

Arquivado Provisoramente
18/09/2015 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/09/2015 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2015 17:02

Recebidos os autos
16/07/2015 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2015 13:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2014 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2014 17:22

Recebidos os autos
24/09/2014 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2014 14:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2014 13:53

Mandado devolvido #{resultado}
21/01/2014 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/01/2014 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2014 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2013 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2013 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/04/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/03/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/02/2007 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/08/2006 15:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2005 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2005 10:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2006

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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