25/03/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 12:15

Baixa Definitiva
15/01/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 13:45

Recebidos os autos
24/08/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laerte Carlos da Costa (OAB 122777/SP), Celso Maziteli Junior (OAB 22636/SP), Orison Marden Jose de Oliveira (OAB 89720/SP) Processo 0004541-22.1995.8.26.0400 - Execução Fiscal - Reqte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss, União - Reqdo: Antonio Rosa -

Vistos.

Verificados os presentes autos, constata-se que estão arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40 § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda Pública foi intimada para manifestação, permanecendo inerte. É o relatório.

Decido.

Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80.

Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários.

Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.R.I.C.
23/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:53

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2023 14:32

Processo Reativado
22/06/2017 10:34

Arquivado Provisoramente
20/06/2017 09:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2017 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2017 15:30

Recebidos os autos
12/05/2017 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2016 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2015 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2015 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2015 12:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2015 17:18

Recebidos os autos
16/04/2015 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2015 10:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2014 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/10/2014 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2014 15:02

Recebidos os autos
16/06/2014 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2014 16:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2013 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2013 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2013 22:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/03/2013 22:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2012 00:00

Cancelada a Distribuição
07/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/08/2010 17:57

Recebidos os autos
31/08/2010 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2010 11:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2010 11:10

Recebidos os autos
27/08/2010 18:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/1996 00:00

Recebido pelo Distribuidor
21/10/1996 00:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2010

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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