10/02/2025 13:46

Conclusos
03/02/2025 15:05

Petição Juntada
02/02/2025 23:44

Expedição de documento
28/01/2025 14:16

Petição Juntada
24/01/2025 03:22

Publicação
23/01/2025 01:11

Remetidos os Autos
22/01/2025 17:19

Expedição de documento
22/01/2025 17:18

Ato ordinatório
22/01/2025 05:52

Petição Juntada
18/11/2024 17:06

Documento Juntado
12/11/2024 12:35

Ato ordinatório
17/10/2024 20:48

Petição Juntada
04/10/2024 07:26

Expedição de documento
27/09/2024 12:45

Petição Juntada
24/09/2024 23:12

Publicação
24/09/2024 11:38

Expedição de documento
24/09/2024 00:44

Remetidos os Autos
23/09/2024 17:33

Expedição de documento
23/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:36

Conclusos
25/06/2024 18:05

Petição Juntada
25/06/2024 17:57

Petição Juntada
21/05/2024 14:57

Petição Juntada
11/05/2024 00:55

Expedição de documento
01/05/2024 00:39

Publicação
30/04/2024 12:23

Remetidos os Autos
30/04/2024 10:56

Expedição de documento
30/04/2024 10:55

Ato ordinatório
08/04/2024 09:36

Petição Juntada
26/03/2024 14:06

Petição Juntada
26/03/2024 11:07

Documento Juntado
29/02/2024 15:04

Ato ordinatório
13/02/2024 07:22

Expedição de documento
08/02/2024 12:15

Petição Juntada
05/02/2024 03:32

Publicação
02/02/2024 12:47

Remetidos os Autos
02/02/2024 10:45

Expedição de documento
02/02/2024 10:45

Ato ordinatório
18/01/2024 13:25

Petição Juntada
18/01/2024 13:15

Expedição de documento
05/12/2023 14:54

Ato ordinatório
22/09/2023 05:41

Petição Juntada
04/09/2023 07:15

Expedição de documento
01/09/2023 05:56

Petição Juntada
28/08/2023 03:46

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Garcia de Lima (OAB 128031/SP) Processo 1024005-52.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cecília de Camargo Penteado, Maria Christina de Camargo Penteado, Renata Mussi de Camargo Penteado Soares - Vistos em Saneador.

MARIA CECÍLIA DE CAMARGO PENTEADO, MARIA CHRISTINA DE CAMARGO PENTEADO, e RENATA MUSSI DE CAMARGO PENTEADO SOARES movem AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, alegando, em síntese, serem proprietárias do imóvel discriminado na inicial e que, no local, exercem atividades exclusivamente agrícola (plantio de mandioca, legumes e frutas), e o referido bem se encontra cadastrado junto ao INCRA como rural, estando, pois, sujeito à incidência do ITR.

Nada obstante, foram surpreendidas com lançamentos retroativos de IPTU sobre o imóvel, referentes aos exercícios de 2015 a 2021, Entretanto, referida exação é indevida, uma vez que o imóvel não pode ser considerado urbano, havendo bitributação.

Requerem, assim, a concessão de tutela provisória para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do tributo ora impugnado, bem como, ao final, a procedência do pedido para que sejam anulados os lançamentos dos IPTUs dos exercícios de 2015 a 2020, bem como do exercício de 2021, por trata-se de imóvel rural.

Decisão às fls. 104/105 deferindo a tramitação prioritária, e deferindo a tutela provisória requerida.

Citado, o Município de Campinas ofertou contestação (fls. 113/133), aduzindo, basicamente, a legalidade dos lançamentos tributários impugnados, tendo em vista estar o imóvel localizado em zona urbana, com os melhoramentos mínimos e constante na planta genérica de valores.

Ademais, inexiste nos autos comprovação de atividade rural com destinação econômica.

Citando a legislação e a jurisprudência, requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica (fls. 458/471).

Instadas acerca da produção de provas, o Município não requereu prova (fls. 477/479), e as autores requereram a produção de prova pericial e oral (fls. 481/483). É O BREVE RELATÓRIO.

Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

JULGO SANEADO O FEITO.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o fato de que a controvérsia dos autos envolve questões técnicas que precisam ser examinadas in loco, por um profissional, reputo necessário ao deslinde da demanda a realização de prova pericial de engenharia, que terá por finalidade verificar (i) se o imóvel discriminado na inicial se encontra integralmente em zona urbana; (ii) se referido imóvel é servido pelos melhoramentos mínimos previstos no Código Tributário Nacional e, em caso positivo, quais; e (iii) se no imóvel é desenvolvida alguma atividade considerada rural.

Para a perícia de engenharia, nomeio o perito Sr.

Jorge Luiz de Almeira Neto, Engenheiro Civil.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Sr.

Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil.

Com o valor, intimem-se as autoras a efetuarem o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, intime-se o Sr.

Perito Judicial aos trabalhos.

Eventual audiência de instrução e julgamento, se necessária, será designada oportunamente.

Intime-se.
25/08/2023 10:03

Remetidos os Autos
24/08/2023 13:57

Expedição de documento
24/08/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 14:04

Conclusos
24/03/2023 21:09

Petição Juntada
20/03/2023 06:56

Expedição de documento
10/03/2023 14:46

Petição Juntada
10/03/2023 02:22

Publicação
09/03/2023 12:07

Remetidos os Autos
09/03/2023 10:57

Expedição de documento
09/03/2023 10:57

Ato ordinatório
11/11/2022 05:26

Petição Juntada
19/10/2022 03:01

Publicação
18/10/2022 00:28

Remetidos os Autos
17/10/2022 14:37

Ato ordinatório
11/07/2022 13:36

Petição Juntada
18/06/2022 06:52

Expedição de documento
08/06/2022 03:25

Publicação
07/06/2022 14:30

Expedição de documento
07/06/2022 13:43

Remetidos os Autos
07/06/2022 13:29

Expedição de documento
07/06/2022 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 13:27

Conclusos
03/06/2022 17:32

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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