18/05/2025 01:46

Suspensão do Prazo
19/04/2025 11:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:33

Remetido ao DJE
08/04/2025 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:20

Petição Juntada
28/03/2025 14:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:51

Remetido ao DJE
17/03/2025 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/12/2024 21:05

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:22

Suspensão do Prazo
26/11/2024 13:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/11/2024 13:35

Certidão de Cartório Expedida
03/11/2024 12:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:36

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:05

Contrarrazões Juntada
18/10/2024 12:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2024 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:27

Remetido ao DJE
02/10/2024 09:58

Ato ordinatório
02/10/2024 09:46

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2024 14:49

Apelação/Razões Juntada
30/09/2024 09:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2024 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:50

Remetido ao DJE
17/09/2024 14:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
16/09/2024 12:58

Conclusos para Sentença
16/09/2024 11:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/03/2024 03:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 11:47

Arquivado Provisoriamente
21/03/2024 11:46

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 11:44

Ordem de Serviço Juntada
20/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:24

Remetido ao DJE
20/03/2024 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:08

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
05/03/2024 14:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:49

Remetido ao DJE
23/02/2024 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:51

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:38

Petição Juntada
09/02/2024 20:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 09:34

Remetido ao DJE
29/01/2024 08:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 15:14

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:12

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2023 05:11

Suspensão do Prazo
26/11/2023 03:32

Suspensão do Prazo
08/11/2023 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2023 09:46

Certidão Juntada
06/11/2023 09:46

Documento Juntado
06/11/2023 09:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2023 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 12:35

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Teixeira Prado (OAB 331213/SP) Processo 1501306-03.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exectdo: Sbw do Brasil Agrifloricultura Eireli, Conny Maria de Wit -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração e passo a analisar a exceção de pré-executividade de fls. 28/34.

Sem razão, entretanto, a excipiente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'".

E, no caso em tela, a sócia figura na CDA e não comprovou a ausência das hipóteses previstas no Art. 135 do CTN.

De outro lado, conforme reiterada jurisprudência do E.

TJSP, "Nos casos de redirecionamento da execução fiscal, entretanto, não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil" (TJSP; Agravo Interno Cível 2131035-49.2023.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) ressalvando-se que no caso sequer há necessidade de redirecionamento, pois o sócio figurava na CDA quando do ajuizamento da execução fiscal.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, nos termos acima expostos.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Intime-se.

Int.
26/08/2023 10:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 09:54

Remetido ao DJE
25/08/2023 08:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2023 09:39

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/08/2023 17:30

Embargos de Declaração Juntados
17/08/2023 15:27

Arquivado Provisoriamente
16/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:39

Remetido ao DJE
15/08/2023 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:46

Petição Juntada
11/08/2023 15:45

Petição Juntada
11/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:38

Petição Juntada
05/08/2023 12:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/07/2023 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 14:13

Documento Juntado
25/07/2023 14:12

Documento Juntado
11/07/2023 19:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/07/2023 10:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:58

Remetido ao DJE
30/06/2023 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 11:16

Petição Juntada
28/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:06

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
28/06/2023 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 16:58

Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/06/2023 03:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/06/2023 09:21

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2023 09:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/06/2023 08:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 08:37

Indisponibilidade de bens
11/06/2023 05:07

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:31

Petição Juntada
05/06/2023 10:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/05/2023 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 09:18

Ato ordinatório
24/05/2023 16:26

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
23/05/2023 11:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2023 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 11:30

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2023 07:00

AR Positivo Juntado
12/05/2023 07:00

AR Positivo Juntado
16/01/2023 13:44

Carta de Citação Expedida
16/01/2023 13:44

Carta de Citação Expedida
23/12/2022 23:34

Recebida a Petição Inicial
28/11/2022 10:38

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:26

Petição Juntada
28/11/2022 10:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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