TJSP - 1500489-41.2019.8.26.0666

1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*46-99

AMAURI FRANCO DE OLIVEIRA

IRMAOS FRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LT

CNPJ: 61.967.493/0001-28

Advogados

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB: 87571/SP

CPF *21.***.*84-68

LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA

OAB: 329792/SP

CPF *93.***.*28-65

MAURICIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO

OAB: 163168/SP

CPF *13.***.*59-06

ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR

OAB: 218019/SP

CPF *76.***.*77-90

ANTONIO FRANCISCO VENTURA JUNIOR

OAB: 108205/SP

CPF *23.***.*37-74

ANDRE VINICIUS SELEGHINI FRANZIN

OAB: 300220/SP

CPF *52.***.*81-23

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DAMIAO ALVES DA SILVA

CPF *78.***.*82-20

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF *59.***.*29-29

MILTON CERQUEIRA DE SOUZA

CPF *78.***.*59-42

NILSON ALEXANDRE CAMPAGNOL

CPF *24.***.*68-09

CLAUDIO APARECIDO CARVALHO

CPF *17.***.*54-07

SERGIO RICARDO JACINTO

JOSE MARCOS BUENO JUNIOR

CPF *10.***.*68-50

ADALTO APARECIDO FRANCISCO

CPF *96.***.*46-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 18:03

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 10:46

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/02/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 18:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/02/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 15/01/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 10:48

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/12/2023 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 15:47

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 12/12/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 13:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/12/2023 16:03

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 14/11/2023 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/10/2023 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 16:35

    Ato ordinatório

  • 23/10/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 07:27

    Ato ordinatório

  • 19/10/2023 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 08:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 08:01

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 09:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 10:34

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 10:29

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 08:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 13:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maurício Vasques de Campos Araujo (OAB 163168/SP), Rogerio Seguins Martins Junior (OAB 218019/SP), Lucas Andreucci da Veiga (OAB 329792/SP) Processo 1500489-41.2019.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA, AMAURI FRANCO DE OLIVEIRA - Ciência à defesa acerca das certidões de fls. 352/353.

  • 25/08/2023 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:12

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 09:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 09:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 01:30:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.

  • 29/06/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 07:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 11:41

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 13/03/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 16:54

    Protocolo Juntado

  • 21/09/2022 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 08:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/09/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 08:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 08:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2022 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2022 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 09:09

    Recebida a denúncia

  • 28/06/2022 08:02

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 27/06/2022 17:48

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 11:11

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2022 11:50

    Proferido Despacho

  • 16/02/2022 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2022 11:42

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2022 11:42

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2021 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 10:24

    Protocolo Juntado

  • 28/09/2020 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2020 06:41

    Proferido Despacho

  • 24/09/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2020 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 07:49

    Concessão

  • 25/08/2020 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 22:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2020 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 15:03

    Concessão

  • 15/07/2020 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 11:57

    Concessão

  • 09/06/2020 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2020 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 16:07

    Concessão

  • 07/05/2020 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2020 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 10:34

    Concessão

  • 24/03/2020 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2020 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 10:26

    Concessão

  • 12/02/2020 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2020 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 14:49

    Concessão

  • 07/01/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/12/2019 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 14:28

    Concessão

  • 25/11/2019 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2019 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 15:06

    Concessão

  • 15/10/2019 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 11:37

    Concessão

  • 06/09/2019 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2019 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 09:08

    Concessão

  • 26/07/2019 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2019 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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