01/04/2025 11:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/01/2025 15:42

Remetidos os Autos para Local Externo
20/01/2025 13:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:07

Remetido ao DJE
14/01/2025 11:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 11:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/10/2024 14:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/10/2024 15:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/09/2024 14:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2024 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2024 13:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2024 13:48

Documento Juntado
28/06/2024 14:59

Autos no Prazo
26/06/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:50

Remetido ao DJE
24/06/2024 16:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2024 16:04

Ato ordinatório
05/03/2024 13:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/03/2024 13:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/03/2024 13:39

Embargos de Declaração Juntados
15/09/2023 16:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/09/2023 15:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/09/2023 15:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/08/2023 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP) Processo 0535812-10.2010.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Samu Adm Melh Urb Com Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SAMU Sociedade de Administração, Melhoramentos Urbanos e Comércio Ltda., nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, pedindo a extinção de execução, tendo em vista que o imóvel é de propriedade de terceiros.

Intimada a exequente para ofertar impugnação à exceção.

DECIDO.

A exceção merece acolhimento.

Conforme se infere da documentação acostada à exceção de pré-executividade, vislumbra-se a falta de legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da execução.

Embora regularmente intimada, a excepta deixou transcorrer o prazo para impugnação.

Posto isto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por SAMU SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMERCIO LTDA., julgando extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 485, VI e 803, I, ambos do CPC, arcando a excepta com os honorários advocatícios fixados por equidade com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC em 10 % sobre o valor atualizado da causa.

Inexiste nos autos indicação de penhora ou constrição em desfavor do excipiente.

Prossiga os autos do processo em nome do atual possuidor do imóvel caso encontra-se no polo passivo, em caso de não constar no polo, intime-se a Exequente para indicar o atual possuidor.

P.I.C.
25/08/2023 11:58

Remetido ao DJE
22/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2023 09:02

Remetido ao DJE
21/08/2023 08:40

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/08/2023 14:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2023 11:30

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/06/2023 11:02

Autos no Prazo
08/06/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 14:58

Remetido ao DJE
11/05/2023 16:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/05/2023 15:09

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
03/02/2023 13:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/02/2023 14:39

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/11/2022 11:23

Autos no Prazo
22/11/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:09

Remetido ao DJE
18/11/2022 14:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/11/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 10:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/08/2022 15:24

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
02/08/2022 10:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/07/2022 10:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/05/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 17:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/03/2022 14:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/02/2022 14:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/01/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2022 17:21

Documento Juntado
09/11/2021 14:25

Carta de Citação Expedida
08/11/2021 17:07

Autos no Prazo
21/10/2021 18:34

Serventuário
29/11/2018 16:57

Autos no Prazo
01/11/2018 17:45

Carta de Citação Expedida
30/05/2017 10:32

Serventuário
23/05/2017 10:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/04/2016 11:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/03/2016 18:15

Ato ordinatório
28/03/2016 16:19

Processo Suspenso por 1 ano
23/06/2015 16:25

Conclusos para despacho
07/04/2015 11:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/05/2014 10:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/04/2014 12:19

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
20/03/2014 13:21

Documento Juntado
20/02/2014 18:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/10/2013 18:18

Mandado de Citação Expedido
23/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
11/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
29/05/2012 00:00

Aguardando Remessa
13/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/06/2010 12:05

Recebimento de Carga
25/05/2010 00:00

Despacho Proferido
18/05/2010 13:49

Carga à Vara Interna
17/05/2010 17:03

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2010

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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