TJSP - 0008601-34.2014.8.26.0477
1ª instância - 01 Criminal de Praia Grande
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Sheila Sancori Senra (OAB 211691/SP) Processo 0008601-34.2014.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FAUSTO FERREIRA - pelo MM.
Juiz foi proferida a seguinte decisão:
Vistos.
FAUSTO FERREIRA foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, porque, em 30 de dezembro de 2013, nesta Cidade, ofendeu a integridade corporal de sua irmã B.F.D., prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que com ela mantinha, É o relatório.
DECIDO.
Sabe-se que a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa por antecipação da pena a ser concretizada em futura sentença é tema controverso.
Em que pese o respeito denotado aos que entendem de maneira diversa, entendo cabível o reconhecimento de tal modalidade de prescrição, ante o princípio da economia processual.
Tal entendimento é baseado no fato concreto e real de que não existe razão plausível e lógica que admita a movimentação inútil da máquina judiciária com um processo onde já se sabe antecipadamente que, após a prolação de sentença condenatória, será impossível a aplicação da pena, ante a ocorrência da prescrição (v.
FRANCO, Alberto Silva.
Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., Ed.
RT, p. 1714, nota 3.15 ao art. 110).
Assim sendo, se à evidência já se verifica, antecipadamente, a aplicação da pena mínima ao final, e que mesmo sendo superior não atingirá a máxima, ainda que venha a ser interposto recurso pelo órgão da acusação, escoando o prazo previsto para a prescrição da pena menor, torna-se um absurdo jurídico que seja instaurada a relação processual ou se prossiga na persecutio criminis até a sentença, a qual, mesmo sendo condenatória, nenhum efeito produzirá porque já caracterizada a prescrição, da qual resultará a extinção da punibilidade. (...) Entendemos constituir verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o lapso prescricional em relação à sanção menor." (in ROMANI, Dagoberto.
Prescrição antecipada simplifica o processo, in O Estado de São Paulo, de 20.01.91).
Ademais, não há sentido lógico nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição.
Levá-lo às últimas conseqüências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso.
A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública.
No dizer de Espínola, perde toda significação a ação, desde que esteja extinta a punibilidade.
Daí constituir um princípio de economia do processo ou de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tenha o seu curso definitivamente paralisado.
Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? (TACRIM/SP Ap.
Criminal n. 824.727-4, voto vencido, Juiz Lopes da Silva).
Nesse sentido veja-se, ainda: RT 669/315, 668/289.
Assim colocado o tema, extrai-se dos autos que o réu foi denunciado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, que tem, como reprimenda mínima, a pena de 03 (três) meses de detenção.
Por outro lado, a denúncia foi recebida em 16/10/2018, transcorrendo, portanto, lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data.
Verifica-se, ainda, que à época os fatos o acusado era primário, situação que não teria o condão de gerar condenação que modifique o marco prescricional.
Diante de tal circunstância, inegável a ocorrência de futura prescrição, eis que prescrevem em 03 (três) anos as condenações inferiores a 01 (um) ano e não superiores a 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI, c.c. o art. 110, ambos do Código Penal.
Ante o exposto, após a fundamentação supra, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FAUSTO FERREIRA, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, IV, do Código de Processo Penal.
Dê-se vista ao MP, arquivando-se os autos e anotando-se.
Custas processuais na forma da lei.
Publicada em audiência.
Os presentes saem intimados.
Certifico e dou fé, que a presente ata foi eletronicamente assinada pelo MM.
Juiz, após a conferência de seu conteúdo e concordância pelas partes e advogados, sem qualquer insurgência, e, nos termos do art. 1.269 das NSCGJ, a cópia do presente termo foi eletronicamente disponibilizada aos presentes. -
21/08/2023 09:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2023 10:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2023 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2023 10:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/08/2023 20:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2023 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2023 17:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 16:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2023 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 07:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 06:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2023 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/07/2023 14:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/07/2023 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 15:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2023 15:06
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/11/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 11:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2021 14:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2021 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2021 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2021 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2021 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2021 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2020 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2020 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/11/2020 11:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2020 21:23
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 12:48
Protocolizada Petição
-
23/07/2020 12:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2020 09:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2020 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2020 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2020 17:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2020 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2020 11:48
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2020 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2020 02:34
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 09:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/04/2020 16:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/04/2020 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2020 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2020 11:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/01/2020 19:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/01/2020 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2020 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 12:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2019 12:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2019 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2019 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2019 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2019 15:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2019 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2019 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2019 11:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2019 20:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2019 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2019 10:42
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2019 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2019 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2019 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2019 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2019 16:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/03/2019 16:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2019 21:11
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2019 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2019 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2019 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2019 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2019 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2019 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2019 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/02/2019 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2018 18:32
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
16/10/2018 17:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/10/2018 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2018 13:54
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2018 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2018 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2018 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 12:40
Recebidos os autos
-
15/10/2018 12:40
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
15/10/2018 12:39
Recebidos os autos
-
11/10/2018 10:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2018 08:40
Recebidos os autos
-
26/09/2018 08:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2018 08:16
Recebidos os autos
-
24/09/2018 08:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2018 10:52
Recebidos os autos
-
13/06/2018 01:20
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 11:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2018 10:21
Recebidos os autos
-
15/05/2018 10:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/05/2018 09:18
Recebidos os autos
-
20/02/2018 08:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2018 08:04
Recebidos os autos
-
16/02/2018 10:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2018 12:55
Recebidos os autos
-
30/10/2017 09:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2017 08:41
Recebidos os autos
-
27/10/2017 10:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/10/2017 09:13
Recebidos os autos
-
09/08/2017 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2017 09:21
Recebidos os autos
-
08/08/2017 10:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/08/2017 15:15
Recebidos os autos
-
17/03/2017 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2017 11:53
Recebidos os autos
-
16/03/2017 10:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2017 17:19
Recebidos os autos
-
27/10/2016 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2016 12:24
Recebidos os autos
-
25/10/2016 10:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/10/2016 15:25
Recebidos os autos
-
11/07/2016 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2016 12:56
Recebidos os autos
-
08/07/2016 12:56
Recebidos os autos
-
06/07/2016 10:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2016 11:12
Recebidos os autos
-
09/04/2016 00:55
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2016 15:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2016 18:42
Recebidos os autos
-
15/03/2016 09:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2016 12:32
Recebidos os autos
-
13/02/2016 03:49
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2015 21:09
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2015 00:55
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2015 02:30
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2015 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2015 14:15
Recebidos os autos
-
15/10/2015 09:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/09/2015 13:06
Recebidos os autos
-
27/05/2015 18:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2015 18:18
Recebidos os autos
-
26/05/2015 09:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2015 18:51
Recebidos os autos
-
21/02/2015 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2015 11:11
Recebidos os autos
-
18/02/2015 15:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/02/2015 18:01
Recebidos os autos
-
30/01/2015 21:40
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2014 23:43
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2014 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2014 11:48
Recebidos os autos
-
24/10/2014 17:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2014 12:01
Recebidos os autos
-
15/07/2014 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2014 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2014 13:00
Recebidos os autos
-
24/06/2014 09:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2014 11:54
Recebidos os autos
-
23/06/2014 10:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
18/06/2014 16:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2014
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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