28/02/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/01/2025 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:04

Recebidos os autos
21/02/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
27/10/2023 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/10/2023 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 16:00

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 15:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 03:17:09, 1ª Vara de Registros Públicos.
03/10/2023 14:12

Conclusos para julgamento
18/09/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 17:57

Expedição de Certidão.
01/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alcides Benages da Cruz (OAB 101562/SP), Giovanna Paulino de Araujo Cruz (OAB 160391/SP), Elisete Quadros (OAB 75291/SP), Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB 261686/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1073222-87.2014.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: MARILENA MARINI DOMINGUES - Vistos em saneador. 1.

Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Passo a sanear o feito. 2.

No caso em tela, não há preliminares a analisar.

O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5.

Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6.

Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. 7.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2023, às 14:00 horas, por videoconferência através da plataforma virtual Microsoft Teams, em conformidade com o artigo 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022. 8.

Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho).

Ressalto que as partes deverão apresentar os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, vez que necessários à realização da audiência virtual, em consonância com o Provimento CSM nº 2549.2020 e Comunicado CG nº 284/2020, no mesmo prazo, sob a pena de preclusão. 9.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 10.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. 11.

Com a vinda dos e-mails das partes, testemunha e advogados, oportunamente encaminhe a serventia link da audiência, cujo acesso será viabilizado após a obtenção do aplicativo da Microsoft Teams, que deverá ser baixado pelas partes e interessados. 12.

Proceda a z.

Serventia Judicial ao cadastramento da audiência virtual na plataforma Teams. 13.

Dúvidas poderão ser dirimidas pelo email [email protected]. 14.

Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação.

Intime-se.
23/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2023 02:00:00, 1ª Vara de Registros Públicos.
22/08/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:38

Conclusos para julgamento
21/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2023 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 23:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:25

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:47

Expedição de Ofício.
18/12/2022 22:31

Expedição de Certidão.
18/12/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 23:14

Expedição de Carta.
18/02/2021 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2021 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2021 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2021 10:09

Conclusos para despacho
16/02/2021 10:01

Expedição de Certidão.
22/12/2020 04:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 01:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2020 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2020 17:55

Expedição de Mandado.
05/06/2020 17:55

Expedição de Mandado.
05/06/2020 17:55

Expedição de Mandado.
05/06/2020 17:55

Expedição de Mandado.
05/06/2020 17:51

Expedição de Mandado.
20/03/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2019 20:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2019 20:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2019 20:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2019 20:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2019 20:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2019 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2019 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2019 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2019 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2019 18:05

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:04

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:04

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:04

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:03

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:03

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:02

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:02

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:01

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:00

Expedição de Carta.
18/03/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 14:38

Juntada de Mandado
26/09/2018 14:38

Juntada de Mandado
26/09/2018 14:38

Juntada de Mandado
13/07/2018 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2018 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2018 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2018 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2018 13:57

Conclusos para despacho
08/06/2018 05:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 22:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 18:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2018 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2018 05:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 17:13

Juntada de Mandado
21/03/2018 17:13

Juntada de Mandado
21/03/2018 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2018 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2018 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2018 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2018 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2018 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2018 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2018 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2018 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2018 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2018 00:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 23:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2018 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2018 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2018 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2018 09:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 17:41

Expedição de Carta.
06/02/2018 17:41

Expedição de Carta.
06/02/2018 17:41

Expedição de Carta.
06/02/2018 17:41

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:41

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:41

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:41

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:40

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:40

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:40

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:40

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:40

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:40

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:40

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:39

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:39

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:39

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:39

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:39

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:39

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:38

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:38

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:38

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:38

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:38

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:38

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:38

Expedição de Carta.
06/02/2018 17:38

Expedição de Carta.
30/01/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2017 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 16:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2017 12:56

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2016 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2016 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2016 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2016 17:57

Conclusos para decisão
01/04/2016 02:37

Juntada de Petição de contestação
12/02/2016 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2015 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2015 17:16

Juntada de Certidão
28/08/2015 13:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2015 13:09

Expedição de Certidão.
22/06/2015 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2015 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2015 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2015 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2015 09:44

Expedição de Certidão.
01/05/2015 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015 16:05

Conclusos para decisão
14/04/2015 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2015 14:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2015 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2015 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2015 16:42

Conclusos para decisão
26/02/2015 16:42

Expedição de Certidão.
19/02/2015 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2014 18:51

Expedição de Certidão.
10/12/2014 17:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2014 17:23

Expedição de Certidão.
05/08/2014 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2014

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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