TJSP - 0002317-33.2020.8.26.0272

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO LEITE DE BARROS

CPF *77.***.*06-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 06:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 19:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:20

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 0002317-33.2020.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando Leite de Barros - Impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Cinge-se a controvérsia acerca do dispositivo sentencial dos autos principais (ação nº 1001832-84.2018.8.26.0272), isto é, se houve a determinação de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 623.098.487-7, desde a data de sua cessação em 27/05/2018, ou se foi determinada a concessão de um novo benefício previdenciário.

    Pois bem.

    Da atenta análise dos autos da ação previdenciária, verifica-se que o pedido principal da petição inicial (item b fl. 08 daqueles autos) foi para: Restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data de cessação em 27/05/2018, uma vez comprovado que o Autor apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, na forma do artigo 59 da Lei n° 8.213/91.

    A ação foi julgada procedente, uma vez que verificou que o autor preenchia os requisitos para a concessão do auxílio-doença, declarando, então, o direito do autor de continuar recebendo o referido benefício desde o dia da indevida cessação administrativa, ou seja, desde 27/05/2018.

    Ressalta-se que a referida sentença transitou em julgado em 31/08/2020, sem que as partes apresentassem recurso contra ela.

    Assim, infere-se que a impugnação apresentada quanto ao não restabelecimento do auxílio-doença anterior foi colhida pela preclusão, uma vez que a sentença proferida transitou em julgado, ficando vedado ao executado reabrir debate sobre questões que já foram devidamente equacionadas nos autos, respeitando-se, inclusive, o princípio da boa-fé e cooperação processual.

    As questões, pois, estão cobertas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, reiterando-se aqui todos os fundamentos da r. sentença, coberta pela coisa julgada.

    Possível o reconhecimento de preclusão consumativa no caso, o que impede a reapreciação do tema por parte do Juízo e das próprias partes.

    Logo, o instituto da coisa julgada obsta a reanálise do tema por parte do Judiciário, até porque os documentos e alegações posteriores à sentença não permitem conclusão diversa por parte do Juízo.

    Conclui-se, portanto, que não se pode reabrir a discussão acerca da condenação do réu, fixada em sentença transitada em julgado, pois essa questão ficou acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

    Dessa forma, conforme determina o artigo 507 do CPC/2015, É vedado a parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

    Ressalta-se, também, que o presente cumprimento de sentença não é a via adequada para tanto.

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e determino que o INSS proceda ao integral cumprimento da sentença proferida nos autos sob nº 1001832-84.2018.8.26.0272, consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença sob nº 623.098.487-7, observando-se, inclusive, a renda mensal inicial concedida para este benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ.

    Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, deverá o exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 534 do CPC/15.

    Fica, desde já, o exequente advertido da obrigatoriedade da dedução dos valores pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93).

    E que sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado.

    A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019, já transitada em julgado.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:18

    INCONSISTENTE

  • 23/04/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 08:31

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 10:12

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2022 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 08:19

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 06:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:49

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2022 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2021 05:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 07:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2021 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2021 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2021 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2021 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 12:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2021 09:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2021 08:15

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2021 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2021 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/12/2020 04:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2020 03:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/12/2020 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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