23/01/2025 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:43

Recebidos os autos
18/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
15/06/2024 01:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 07:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
14/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 10:19

Juntada de Mandado
14/02/2024 18:28

Expedição de Ofício.
14/02/2024 18:28

Expedição de Ofício.
14/02/2024 16:06

Expedição de Mandado.
21/11/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:38

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
18/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
16/09/2023 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 10:48

Juntada de Mandado
06/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 07:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP) Processo 1003050-74.2023.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Hellena Machado de Oliveira, Juliana Aparecida Machado da Silva - Defiro a liminar propugnada, pois, presentes os requisitos autorizadores da medida.

Com efeito, há fumaça de bom direito, à vista do disposto no inciso IV do caput do artigo 54 da Lei ns. 8.069, dos 13 de julho de 1990, em combinação com o inciso IV do caput do artigo 208 e § 2° do artigo 211, ambos da Constituição da República, inciso IV do artigo 4º e inciso V do caput do artigo 11, ambos da Lei ns. 9.394, dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças até seis anos o acesso à creche municipal.

Embora caiba à família a educação dos infantes, isto não desonera o Município de cumprir seu dever e, com isso, suprir eventual deficiência das famílias, notadamente daquelas mais necessitadas de sua ajuda.

Manter a criança fora da rede do ensino acarreta retardo letivo em relação aos seus pares e risco de exclusão social, fato que caracteriza o perigo na demora.

Demais disso, a eventual concessão da segurança somente ao final, esvaziará o mandamus, pelo transcurso do ano escolar sem que tenha o (a) impetrante sido inscrito (a) em instituição de ensino municipal.

Ante o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada, para o fim de determinar que o (a) impetrante seja matriculado (a) e possa frequentar uma das creches da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência ou em unidade distante, desde que fornecido o transporte gratuito, nesse caso.

Requisitem-se, pois, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, as informações da autoridade apontada como coatora (Secretária Municipal de Educação).

Sem prejuízo, cientifique-se o Município de Itapira-SP, na pessoa de seu representante legal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Prestadas as informações, ao Ministério Público.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício à autoridade coatora e ao Município de Itapira.

Intime-se.
23/08/2023 16:36

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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