TJSP - 0521486-45.2006.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ: 45.176.005/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DA ADIC

CNPJ: 61.046.769/0001-35

Advogados

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB: 139300/SP

CPF *29.***.*67-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 08:17

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2024 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 02:16

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 16:50

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/10/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 20:53

    Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Juntado

  • 23/04/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 12:09

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 11:31

    Auto Digitalizado

  • 16/01/2024 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/10/2023 19:32

    Suspensão do Prazo

  • 24/08/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP) Processo 0521486-45.2006.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida da Adic -

    Vistos.

    TEMA 1092 STJ RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA FAZENDA HABILITAÇÃO CRÉDITO EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

    Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

    O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

    Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

    Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

    Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

    Aguarde-se SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano, até a notícia da habilitação do crédito.

    Aguarde-se na fila 23 PROCESSO SUSPENSO anotação MASSA FALIDA.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 11:55

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 09:56

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 22/08/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:40

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 17/03/2023 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 01:19

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2023 00:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2023 00:21

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 16/03/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 01:51

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2022 17:19

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/08/2022 09:30

    Auto Digitalizado

  • 11/06/2022 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 05:40

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2022 02:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2022 02:10

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 09/06/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 09:38

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 06/06/2022 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 09:06

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2022 08:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2022 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 15:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/11/2019 17:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2019 17:04

    Ofício Expedido

  • 28/08/2018 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2018 11:44

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2018 09:25

    Decisão

  • 03/10/2017 10:02

    Petição Juntada

  • 19/09/2017 09:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/05/2015 17:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/03/2015 09:57

    Petição Juntada

  • 12/11/2014 10:08

    Carta Precatória Expedida

  • 14/03/2014 11:28

    Petição Juntada

  • 06/03/2014 15:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/12/2013 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2013 14:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/08/2013 00:00

    Decurso de Prazo

  • 17/05/2013 17:41

    Recebimento de Carga

  • 17/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/05/2013 10:00

    Carga Outro

  • 13/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2013 12:05

    Recebimento de Carga

  • 11/03/2013 09:42

    Carga Outro

  • 05/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/02/2013 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 28/08/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 06/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Solução

  • 09/12/2011 00:00

    Processo Apensado

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/12/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/12/2006 18:15

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2006

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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