19/05/2025 12:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 12:07

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 10:48

Documento Juntado
15/05/2025 13:21

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 20:07

Contrarrazões Juntada
22/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
16/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:21

Apelação/Razões Juntada
14/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:33

Apelação/Razões Juntada
11/04/2025 14:33

Guia Juntada
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 16:07

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 00:14

Remetido ao DJE
21/03/2025 17:45

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:27

Decurso de Prazo
13/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
12/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:44

Decurso de Prazo
02/12/2024 14:04

Petição Juntada
05/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
05/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:49

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
27/09/2024 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:04

Petição Juntada
04/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 15:33

Apensado ao processo
03/09/2024 15:33

Apensado ao processo
03/09/2024 15:29

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 05:36

Remetido ao DJE
02/09/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2024 11:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/11/2023 12:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/11/2023 15:07

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 15:06

Planilha de Cálculos Juntada
10/11/2023 14:21

Petição Juntada
18/10/2023 13:42

Contrarrazões Juntada
16/10/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:35

Remetido ao DJE
11/10/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:06

Petição Juntada
21/09/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:37

Remetido ao DJE
20/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:45

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:05

Petição Juntada
15/09/2023 23:55

Recurso Interposto
11/09/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:31

Remetido ao DJE
11/09/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 13:07

Documento Juntado
11/09/2023 13:06

Ofício Juntado
11/09/2023 13:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 10:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), Marcos Silva Nascimento (OAB 78939/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000227-72.2023.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santina Ferreira de Amorim - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Santina Ferreira de Amorim contra Banco Cetelem S.A., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato de empréstimo nº 2282816843318, no valor de R$ 645,79 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo a parte ré se abster de realizar novos descontos; II) CONDENAR a parte ré a restituir, da forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, até 30 de março de 2021 e em dobro, após referida data, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); e III) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa, a quantia depositada em favor do consumidor deverá ser compensada com o valor da condenação.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada para que cessem os descontos do benefício previdenciário da parte autora, sob pena de fixação de multa e inclusão no valor condenatório.

Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que haja a imediata cessação dos descontos advindos do empréstimo ora declarado inexistente ( contrato bancário nº 2282816843318, - fls.42).

Servirá a presente sentença assinada digitalmente por esta Magistrada como ofício.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
25/08/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:36

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/08/2023 17:04

Conclusos para Sentença
23/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:35

Decurso de Prazo
07/07/2023 21:14

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:09

Remetido ao DJE
06/07/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
04/07/2023 19:04

Petição Juntada
26/06/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:01

Remetido ao DJE
26/06/2023 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 13:08

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:57

Réplica Juntada
16/05/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:04

Remetido ao DJE
15/05/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 14:56

Contestação Juntada
05/05/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:07

Remetido ao DJE
04/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:45

Conclusos para despacho
27/04/2023 18:51

Pedido de Habilitação Juntado
25/04/2023 09:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2023 14:44

Mandado de Citação Expedido
14/04/2023 05:38

Remetido ao DJE
13/04/2023 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2023 12:12

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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