09/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
18/05/2025 01:50

Suspensão do Prazo
21/12/2024 21:06

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:24

Suspensão do Prazo
26/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:59

Ato ordinatório
01/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:19

Expedição de Ofício.
22/07/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/06/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:38

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:27

Expedição de Ofício.
09/05/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/04/2024 15:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:35

Ato ordinatório
17/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:20

Expedição de Ofício.
14/12/2023 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/12/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 16:18

Expedição de Mandado.
25/10/2023 12:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2023 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/09/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 20:53

Expedição de Mandado.
24/08/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lilian Priscila da Silva Soares (OAB 442035/SP) Processo 1003192-60.2023.8.26.0666 - Interdição/Curatela - Reqte: Iracilda de Lima Missio -

Vistos.

Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA à parte autora (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC).

ANOTE-SE.

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curadora provisória à requerida.

No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando a autora como curadora definitiva.

Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC).

Com efeito, a interdição é medida judicial drástica e somente pode ser concedida quando há prova cabal da incapacidade do interditando para determinados atos da vida civil, bem como da urgência e perigo de dano que a demora do provimento possa acarretar (art. 749, p. único, do NCPC).

Isso porque a declaração judicial de incapacidade retira da pessoa a liberdade de gerir a própria vida e seus próprios negócios. É ato que atinge no âmago a dignidade humana.

E, no caso dos autos, o único documento juntado data de 1996, em que apresenta melhoras, além de citar que o último reexame médico data de 1994, bem como somente agora, quase 30 anos depois do último reexame médico pretende a interdição da ré.

Assim, ausente prova da incapacidade atual/recente para atos determinados da vida civil e da urgência, não é razoável a nomeação de curador provisório antes da realização de perícia técnica e da regular instrução do processo.

Assim já se decidiu no E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que nomeou curador provisório antes do interrogatório e antes da perícia médica.

Necessidade de profundidade de cognição.

Suspensão da curatela provisória até a obtenção de laudo médico especializado.

RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Rosangela Telles; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 23/02/2016) Portanto, fica INDEFERIDO o pedido.

Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do NCPC.

Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando.

Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do NCPC e que será realizada no momento oportuno.

Assim, CITE-SE o réu para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, NCPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar se ele possui condições de receber citação (art. 245, NCPC).

Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO.

Na inércia, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial ao réu e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, NCPC).

Com a resposta, oficie-se ao IMESC ou, na impossibilidade comprovada de locomoção, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o interditando impossibilitado de praticar.

Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos para designação de audiência (se necessário) ou sentença.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.
23/08/2023 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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