TJSP - 1001642-42.2023.8.26.0080

1ª instância - Vara Unica de Cabreuva

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF *33.***.*12-00

Advogados

THIAGO NUNES SALLES

OAB: 409440/SP

CPF *32.***.*23-33

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB: 320144/SP

CPF *39.***.*32-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2025 19:18

    Conclusos

  • 19/02/2025 12:31

    Petição Juntada

  • 03/02/2025 22:14

    Publicação

  • 03/02/2025 01:08

    Remetidos os Autos

  • 31/01/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 14:48

    Conclusos

  • 19/09/2024 09:32

    Conclusos

  • 28/08/2024 11:46

    Petição Juntada

  • 09/08/2024 15:44

    Petição Juntada

  • 19/06/2024 18:51

    Petição Juntada

  • 15/06/2024 00:20

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 23:20

    Publicação

  • 24/05/2024 00:52

    Remetidos os Autos

  • 23/05/2024 15:17

    Ato ordinatório

  • 15/05/2024 14:47

    Petição Juntada

  • 07/04/2024 07:18

    Ato ordinatório

  • 02/03/2024 09:00

    Documento Juntado

  • 19/02/2024 08:03

    Documento Juntado

  • 16/02/2024 17:40

    Expedição de documento

  • 15/02/2024 21:19

    Publicação

  • 15/02/2024 12:38

    Remetidos os Autos

  • 15/02/2024 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2024 19:11

    Conclusos

  • 13/11/2023 23:06

    Ato ordinatório

  • 30/10/2023 16:14

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 02:30

    Publicação

  • 09/10/2023 10:11

    Remetidos os Autos

  • 09/10/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 13:49

    Conclusos

  • 12/09/2023 17:58

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 02:08

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1001642-42.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza de Oliveira Barbosa -

    Vistos.

    A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

    A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

    No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

    Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

    A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

    AI 6801878, Rel.

    Fernando Wolff Filho).

    Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

    Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

    Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

    Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

    Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

    Int.

  • 28/08/2023 05:33

    Remetidos os Autos

  • 25/08/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 16:33

    Conclusos

  • 24/08/2023 15:17

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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