08/09/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
08/09/2024 20:20

Expedição de Certidão.
08/09/2024 20:19

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:37

Recebidos os autos
06/11/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/11/2023 11:54

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.
24/10/2023 09:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2023.
13/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 07:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP) Processo 1004343-37.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Lopes Miranda - Fls. 408/409: conheço dos embargos por tempestivos e nego provimento em razão do caráter exclusivamente infringente, observando ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Com efeito, o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Destarte, já estando solidificado entendimento de que é atribuição do Estado o custeio dessa despesa nestas hipóteses, basta que o réu reclame o reembolso dos honorários pago ao perito em ação própria.

Vale pontuar que a Fazenda do Estado não é parte no processo, reclamando execução por via autônoma, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Int.
25/08/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2023 20:44

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 10:28

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 18:33

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2023.
12/07/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 15:04

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:42

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:29

Expedição de Certidão.
23/06/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 20:59

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:48

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 05:57

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/05/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 08:53

Conclusos para decisão
22/05/2023 07:04

Conclusos para despacho
16/05/2023 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 09:31

Expedição de Certidão.
24/04/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 22:10

Conclusos para decisão
19/04/2023 20:57

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 22:32

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:49

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 19:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2023 09:17

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
12/03/2023 09:56

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:22

Expedição de Carta.
08/03/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 20:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 09:42

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 12:37

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:24

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 18:38

Conclusos para decisão
17/02/2023 18:03

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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