TJSP - 1026171-89.2023.8.26.0577

ADV: Bento Oliveira Silva (OAB 88888/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP) Processo 1026171-89.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erika Christina Rodrigues de Oliveira Santos, Marcus Vinicius Soares Santos - Exectdo: Expresso Maringa do Vale S/A - 1.Providencie a serventia o necessário apensamento deste incidente aos autos principais indicados à fls. 01/02 (proc.1005599-49.2022.8.26.0577) Sem prejuízo, recebo a petição e documentos e determino a continuidade da ação como cumprimento de sentença.

Certifique-se nos autos principais, caso ainda não efetivado, quanto à distribuição da presente, arquivando-se aqueles.

Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente. 2.Elaborado o cálculo pelo(a) credor(a) às fls.01/02, fica intimado(a) o(a) devedor(a) Expresso Maringa do Vale S/A na pessoa de seu patrono para pagamento de R$7.246,19 (em agosto-2023), no prazo de 15 dias, pena de acréscimo de multa e honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, § 1º, e art.1051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, Código de Processo Civil). 4.Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Ainda, não havendo pagamento voluntário antes de atos constritivos, incidirá o devedor na taxa judiciária de 1% sobre o valor da execução devida ao Estado, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, inc.

III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), a qual deverá ser recolhida pelo executado em guia própria(GARE, código 230-6) após satisfação da obrigação; pena de ser inscrito na dívida ativa. 5.

Para fins de penhora - conquanto decorrido o prazo de pagamento voluntário -, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas respectivas: a) a constrição de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD. a.1) frutífera a penhora e juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora: 1) pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; 2) por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; 3) por edital (caso tenha sido intimado por edital, com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). b) a pesquisa de bens (última declaração de IR) pelo sistema INFOJUD, com aposição de sigilo. c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora pelo sistema RENAJUD. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia.

Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 6.

Implementada a penhora de ativos nos termos do tópico anterior, remeta-se para protocolo a minuta de transferência do valor total executado para conta judicial do Banco do Brasil S/A, agência 5971-4, liberando-se eventual excedente. 7.

Decorrido o prazo sem impugnação (item 5, "a.1"), providencie a serventia a juntada do extrato da conta judicial fornecido pelo portal e tornem conclusos para deliberação quanto ao levantamento do numerário pelo (a) credor (a), artigos 1º e 2º. 8.

Havendo requerimento, fica deferida, independentemente de nova ordem judicial e após decorrido o prazo de pagamento voluntário, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art.517 do CPC, independentemente do recolhimento de taxa, conforme Comunicado SPI nº 14/2016, publicado no D.J.E em 16/09/2016.

Caberá ao credor comprovar o protesto no prazo de dez dias.

Outrossim, havendo quitação do débito pelo devedor, caberá ao credor promover o necessário para a devida baixa da negativação e protesto, comunicando nos autos, sob pena de responsabilização.

Intime-se.