09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:13

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
25/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:41

Guia Eletrônica Enviada
17/06/2024 15:29

Juntada de Mandado
17/06/2024 15:29

Juntada de Mandado
17/06/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:13

Guia Eletrônica Enviada
07/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:52

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:36

Juntada de Mandado
30/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:23

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
26/04/2024 16:18

Guia Eletrônica Enviada
26/04/2024 16:18

Juntada de Mandado
26/04/2024 16:17

Juntada de Mandado
26/04/2024 16:16

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/04/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 15:30

Guia Eletrônica Enviada
18/04/2024 15:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/04/2024 15:17

Juntada de Ofício
18/04/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 15:06

Juntada de Mandado
18/04/2024 15:05

Juntada de Mandado
14/04/2024 14:00

Suspensão do Prazo
10/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:06

Guia Eletrônica Rejeitada
04/04/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:01

Guia Eletrônica Enviada
27/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:46

Expedição de Ofício.
27/03/2024 10:46

Expedição de Ofício.
27/03/2024 10:45

Expedição de Ofício.
27/03/2024 10:45

Expedição de Ofício.
27/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 10:52

Juntada de Mandado
26/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:35

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:07

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:09

Apensado ao processo
06/03/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:56

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:06

Expedição de Ofício.
05/03/2024 14:06

Expedição de Ofício.
05/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:25

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:21

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:47

Expedição de Alvará.
05/03/2024 09:47

Expedição de Alvará.
04/03/2024 15:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
01/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Alegações finais
10/01/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Alegações finais
09/01/2024 18:47

Juntada de Petição de Alegações finais
09/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
20/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 17:58

Juntada de Petição de Alegações finais
14/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:17

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Alegações finais
12/12/2023 20:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 14:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2023 02:08:31, 2ª Vara.
07/12/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 00:00

Concedida a Prisão Domiciliar
21/11/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:42

Juntada de Mandado
21/11/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:53

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:52

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:52

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:52

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:52

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:48

Expedição de Mandado.
07/11/2023 20:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
06/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:15

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2023 04:00:00, 2ª Vara.
27/10/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:08

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 17:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 05:08:51, 2ª Vara.
03/10/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:49

Expedição de Mandado.
03/10/2023 09:48

Expedição de Mandado.
03/10/2023 09:46

Expedição de Mandado.
03/10/2023 09:44

Expedição de Mandado.
03/10/2023 09:43

Expedição de Mandado.
03/10/2023 09:38

Expedição de Mandado.
03/10/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 16:42

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:42

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:41

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:41

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:40

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:40

Expedição de Mandado.
15/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:37

Expedição de Ofício.
24/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Mabelini (OAB 250453/SP), Fernando Morimoto Junior (OAB 255136/SP), Marcelo Garcia Francisco (OAB 286236/SP), Flavio Alves da Rosa (OAB 347504/SP), Robson Henrique da Silva Fonseca Veiga Torres (OAB 357440/SP) Processo 1500021-41.2023.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WESLEY MARCELO SABINO LOPES PAULINO, LUIZ FELIPE DE MORAES ADAO, JOSSUELE TATIANE SABINO LOPES, PRISCILA FRANCISCA XAVIER MORONI, GABRIEL RAFAEL MORONI DA CRUZ -

Vistos. 1 - Fls. 536/542, 543/544, 605/611 e 612/620 : não se verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), determino o regular andamento do feito.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05/10/2023, às 14:00 horas.

Requisitem-se intimem-se os réus: 1) W.M.S.L.P. (atualmente recolhido no CDP de Campinas/SP); 2) G.R.M. da C. (atualmente recolhido no CDP de Campinas/SP); 3) L.F. de M.A. (atualmente recolhido no CDP de Campinas/SP); 4) P.F.X.M. (atualmente recolhida na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu/SP); e 5) J.T.S.L. (atualmente recolhida na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu/SP); E a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na defesa.

Quanto às testemunhas residentes fora da comarca, proceda-se ao agendamento junto à respectiva sala passiva, se o caso.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas.

Tendo em vista a necessidade da entrevista prévia, bem como para que se evite eventual atraso no início da audiência, o queprejudica a pontualidade da pauta e todos os envolvidosnas audiências posteriores, solicita-se: - em caso de réu preso,a entrada na sala virtual com antecedência; - em caso de réu solto,nãohavendo possibilidade da presença do réu no escritório, comparecimentopessoalao fórum. 2 Nos termos do Comunicado CG nº 512/2023 (CPA nº 2023/71533), item "1.2" (Prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com alguma deficiência), passo a reavaliar, de ofício, a prisão da ré P.F.X.M.

Segundo pedido formulado pela defesa da ré nos autos em apenso nº 995-55.2023, há a alegação de que ela "possui uma filha menor de 12 anos de idade".

Manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 07/10 e fls. 19) o i. representante do Ministério Público. Às fls. 20/22, foi proferida decisão indeferindo o pedido formulado, pelas razões lá expostas, em síntese: a acusada investigada encontra-se presa preventivamente em virtude da prática dos crimes previstos no artigo 35, caput, da lei nº 11343/06; e artigo 244-B, do ECA (v.

Decisão de fls. 470/471 dos autos do processo nº 1500021-41.2023).

Os requisitos para a custódia cautelar estão presentes, não cabendo o deferimento de prisão domiciliar, tendo em vista que alega ser a genitora de M.I.L., a qual, em tese, possui menos de 12 anos de idade.

Ocorre que, às fls. 12/14 juntou apenas cópias extraídas do processo nº 1001577-77.2019, não tendo providenciado a juntada da certidão de nascimento.

Não há, assim, "clara demonstração de que ela detém a guarda e que, defato, exerce os cuidados dos filhos".

Considerando que a justificativa para o deferimento de prisão domiciliar às mães de filhos menores de 12 anos é a de proporcionar o convívio diário dos infantes com suas genitoras, de modo que estes não sejam prejudicados em decorrência de eventual prática de ato ilícito por suas mães.

Porém, no presente caso, não restou comprovado que o(s) filho(s) da autuada encontrava(m)-se sob os seus cuidados mesmo antes de ser presa.

Assim, ao menos em princípio, entendo que a ré não preenche as condições necessárias para ser beneficiada com a ordem exarada pelo C.

STF no julgamento do HC acima.

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de P.F.X.M.

Intime-se.
23/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:08

Audiência tipo_de_audiencia não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 02:00:00, 2ª Vara.
23/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
21/08/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2023 09:07

Juntada de Mandado
08/08/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
01/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 09:32

Expedição de Mandado.
31/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2023 17:10

Juntada de Ofício
30/07/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2023 16:00

Juntada de Mandado
30/07/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 16:00

Juntada de Mandado
30/07/2023 16:00

Juntada de Mandado
30/07/2023 16:00

Juntada de Mandado
30/07/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 09:22

Apensado ao processo
11/07/2023 15:52

Apensado ao processo
11/07/2023 15:52

Incidente Processual Instaurado
11/07/2023 15:51

Apensado ao processo
11/07/2023 15:50

Incidente Processual Instaurado
06/07/2023 19:27

Expedição de Ofício.
06/07/2023 19:27

Expedição de Ofício.
06/07/2023 19:27

Expedição de Ofício.
06/07/2023 19:27

Expedição de Ofício.
06/07/2023 19:26

Expedição de Ofício.
05/07/2023 16:53

Expedição de Mandado.
05/07/2023 16:45

Expedição de Mandado.
05/07/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 09:14

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:14

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:14

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:13

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:13

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:30

Juntada de Mandado
04/07/2023 14:30

Juntada de Mandado
04/07/2023 14:30

Juntada de Mandado
04/07/2023 14:30

Juntada de Mandado
04/07/2023 14:30

Juntada de Mandado
04/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:05

Recebida a denúncia
03/07/2023 15:21

Apensado ao processo
03/07/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
30/06/2023 17:37

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:33

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:55

Conclusos para despacho
20/06/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:12

Juntada de Ofício
04/05/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 15:11

Expedição de Ofício.
04/05/2023 15:11

Expedição de Ofício.
04/05/2023 15:11

Expedição de Ofício.
04/05/2023 15:11

Expedição de Ofício.
03/05/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:11

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/05/2023 16:07

Juntada de Ofício
25/04/2023 10:04

Juntada de Ofício
25/04/2023 10:04

Juntada de Ofício
17/04/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 14:28

Expedição de Ofício.
17/04/2023 14:26

Expedição de Ofício.
17/04/2023 14:25

Expedição de Ofício.
17/04/2023 14:24

Expedição de Ofício.
14/04/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 11:31

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:01

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2023 15:58

Juntada de Ofício
11/04/2023 15:57

Juntada de Ofício
03/04/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:39

Juntada de Ofício
27/03/2023 16:29

Expedição de Ofício.
27/03/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 08:42

Expedição de Ofício.
25/03/2023 08:42

Expedição de Ofício.
25/03/2023 08:42

Expedição de Ofício.
25/03/2023 08:41

Expedição de Ofício.
24/03/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:51

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:03

Juntada de Ofício
16/03/2023 16:02

Juntada de Ofício
04/03/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 17:16

Expedição de Ofício.
03/03/2023 17:16

Expedição de Ofício.
03/03/2023 17:16

Expedição de Ofício.
03/03/2023 17:16

Expedição de Ofício.
03/03/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 07:26

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 11:42

Juntada de Ofício
28/02/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 16:26

Juntada de Ofício
25/02/2023 13:15

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:22

Expedição de Ofício.
16/02/2023 12:21

Expedição de Ofício.
16/02/2023 12:20

Expedição de Ofício.
16/02/2023 12:19

Expedição de Ofício.
16/02/2023 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 17:35

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:40

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:36

Juntada de Ofício
15/02/2023 15:09

Apensado ao processo
10/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 16:31

Expedição de Ofício.
03/02/2023 16:31

Expedição de Ofício.
03/02/2023 16:31

Expedição de Ofício.
03/02/2023 16:30

Expedição de Ofício.
03/02/2023 14:32

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:44

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:22

Apensado ao processo
23/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:32

Juntada de Ofício
18/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 15:40

Juntada de Ofício
17/01/2023 15:38

Juntada de Ofício
17/01/2023 15:28

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 15:44

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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