01/11/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 16:57

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
03/09/2023 08:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: David Ibrahim Piccolo (OAB 265278/SP) Processo 1506012-90.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectda: Balneario Cavalo Marinho Spe Ltda - Determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade da substituição da CDA, a exequente deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi assinado, persistindo, assim, o vício processual.

Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso I, c.c.

Art. 485, I e IV todos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente nas custas processuais em razão da isenção do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/03, mas, em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

A correção monetária do valor da causa,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, se fará peloIPCA-Ee os juros moratórios serão calculados peloíndice de remuneração da caderneta de poupançae incidirãodesde o trânsito em julgado(artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil), tudo nos termos da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e em conformidade com o controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357 e ADI 4425, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013; e RE 870947, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017) e com a tese fixada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
23/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:18

Indeferida a petição inicial
23/08/2023 10:39

Conclusos para julgamento
23/08/2023 10:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2023.
28/04/2023 07:47

Expedição de Certidão.
19/04/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:56

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 11:46

Expedição de Certidão.
07/06/2022 08:21

Expedição de Certidão.
30/05/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 14:29

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2022 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2022 16:31

Conclusos para decisão
25/05/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 08:13

Expedição de Certidão.
21/04/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2022 17:25

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2022 12:02

Conclusos para decisão
10/04/2022 09:45

Expedição de Certidão.
08/04/2022 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2022 12:20

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/02/2022 13:11

Conclusos para decisão
15/02/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2022 21:42

Expedição de Carta.
21/01/2022 21:42

Expedição de Carta.
21/01/2022 19:19

Expedição de Certidão.
21/01/2022 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2021 11:17

Conclusos para decisão
20/11/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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