TJSP - 1509093-47.2021.8.26.0366

1ª instância - Sef de Mongagua

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MONGAGUA

CNPJ: 46.578.506/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 60.863.032/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2025 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2025 20:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP) Processo 1509093-47.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectda: Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - A Fazenda Municipal recusou a nomeação de bens por não obedecer a ordem legal prevista no art. 11, da Lei 6.830/80 e requereu a penhora on line de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD.

    A Jurisprudência do STJ reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois a execução deve ser realizada em benefício do credor.

    A decretação da penhora on line em desfavor do executado em respeito a ordem legal do artigo 11 da LEF, sobretudo quando não demonstrado de maneira contundente que o bloqueio é capaz de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de pagar as dívidas vincendas ou salários de seus funcionários.

    Tendo em vista a planilha de cálculo com os valores atualizados apresentada pela exequente a fls. retro, intime-se a parte executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

  • 23/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:07

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2023.

  • 03/04/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/03/2023 19:07

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 12:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/11/2022.

  • 07/06/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/02/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2022 20:12

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2022 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 22:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/12/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2021 06:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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