TJSP - 1512030-30.2021.8.26.0366

1ª instância - Sef de Mongagua

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MONGAGUA

CNPJ: 46.578.506/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 60.863.032/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:10

    Autos no Prazo

  • 05/02/2025 12:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 16/09/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP) Processo 1512030-30.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectda: Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - A Fazenda Municipal recusou a nomeação de bens por não obedecer a ordem legal prevista no art. 11, da Lei 6.830/80 e requereu a penhora on line de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD.

    A Jurisprudência do STJ reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois a execução deve ser realizada em benefício do credor.

    A decretação da penhora on line em desfavor do executado em respeito a ordem legal do artigo 11 da LEF, sobretudo quando não demonstrado de maneira contundente que o bloqueio é capaz de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de pagar as dívidas vincendas ou salários de seus funcionários.

    Tendo em vista a planilha de cálculo com os valores atualizados apresentada pela exequente a fls. retro, intime-se a parte executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

  • 23/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/08/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:07

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 10:40

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/08/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 13:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

  • 03/04/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:23

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 17/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 09:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2022.

  • 07/06/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 11/04/2022 12:58

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/02/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2022 09:43

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 14:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/12/2021 01:48

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 05:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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