18/05/2025 20:25

Suspensão do Prazo
17/02/2025 23:45

Suspensão do Prazo
15/12/2024 08:19

Suspensão do Prazo
08/11/2024 01:41

Suspensão do Prazo
23/04/2024 23:25

Suspensão do Prazo
01/02/2024 15:23

Autos no Prazo
25/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:01

Remetido ao DJE
24/01/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 07:28

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:44

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:06

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
11/12/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 00:02

Remetido ao DJE
09/12/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 15:46

Petição Juntada
28/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/11/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 18:21

Petição Juntada
08/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:32

Remetido ao DJE
06/11/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 16:58

Documento Juntado
06/11/2023 16:55

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2023 11:23

Petição Juntada
31/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
30/08/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 07:13

AR Positivo Juntado
28/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ricardo José Favaretto Junior (OAB 223185/SP) Processo 1000784-85.2021.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Exectdo: Roniel Ricardo B. dos Santos - Fls. 277/279: pretende a parte executada o desbloqueio da quantia depositada em sua conta bancária.

Juntou documentos.

Foi bloqueado valor junto ao Banco do Brasil R$ 1.305,61 de titularidade do(a) executado(a) Sr(a).

Roniel Ricardo B. dos Santos (fl. 268/270).

Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN).

Analisando o documento de fl. 289 verifico fazer referência à conta bancária nº 24.303-5 do Banco do Brasil, de titularidade do(a) executado(a).

Desse modo, o bloqueio de R$ 1.320,00 atingiu quantia referente ao recebimento do benefício previdenciário, motivo pelo qual RECONHEÇO SUA IMPENHORABILIDADE e determino a liberação do valor em favor da parte executada.

Tendo em vista que o exequente concordou expressamente com o pedido de desbloqueio (fl. 299), expeça-se imediatamente MLE em favor do executado ou providencie-se o desbloqueio, conforme o caso. 5.

Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s), via patrono constituído, para indicar(em) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa [artigos 600, inciso IV, e 601 do Código de Processo Civil], assim como informar proposta de acordo para pagamento do débito, ainda que parcelado para análise do credor. 6.

Após, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo para aguardar provocação. 7.

Na inércia, remeta-se ao arquivo.

Int.
25/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
25/08/2023 11:52

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:05

Petição Juntada
15/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 09:01

Remetido ao DJE
14/08/2023 07:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2023 22:59

Carta de Intimação Expedida
11/08/2023 17:17

Petição Juntada
11/07/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 11:23

Petição Juntada
19/06/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:04

Remetido ao DJE
15/06/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 15:42

Documento Sigiloso Juntado
10/04/2023 15:36

Bloqueio/penhora on line
10/04/2023 15:33

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:29

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2023 18:12

Petição Juntada
09/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:01

Remetido ao DJE
08/03/2023 06:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 18:01

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
27/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:30

Remetido ao DJE
23/02/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 09:01

Remetido ao DJE
15/02/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 21:22

Conclusos para decisão
19/12/2022 22:44

Conclusos para despacho
21/11/2022 18:50

Petição Juntada
08/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 13:30

Remetido ao DJE
07/11/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 16:15

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/08/2022 03:07

AR Positivo Juntado
12/08/2022 03:06

AR Positivo Juntado
04/08/2022 14:22

Carta Expedida
04/08/2022 14:22

Carta Expedida
04/08/2022 14:21

Carta Expedida
19/07/2022 09:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:05

Remetido ao DJE
14/07/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 23:15

Conclusos para despacho
13/07/2022 18:40

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/07/2022 10:34

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:34

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:04

Remetido ao DJE
24/06/2022 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 15:00

Documento Sigiloso Juntado
21/06/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:02

Remetido ao DJE
20/06/2022 10:44

Determinada Requisição de Informações
18/06/2022 11:59

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:13

Petição Juntada
09/06/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:01

Remetido ao DJE
08/06/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 16:08

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/09/2021 07:38

Carta Expedida
13/07/2021 10:40

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 11:33

Remetido ao DJE
07/07/2021 22:16

Recebida a Petição Inicial
06/07/2021 15:51

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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