13/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 11:39

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2023 11:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/12/2023 10:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2023 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 12:22

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 08:29

Conclusos para decisão
04/09/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 09:43

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2023 08:32

Conclusos para decisão
31/08/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Francisco Leonardos (OAB 103835/SP), Nancy Satiko Caigawa (OAB 198276/SP), Luciana Yumi Hiane Minada (OAB 334841/SP), Carlos Eduardo Nelli Principe (OAB 343977/SP), Raphael Felipe da Silva Santos (OAB 358457/SP), Alan Leite de Oliveira Vaz (OAB 453849/SP) Processo 1098744-38.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA, Carrefour S.a. - Reqdo: Supermercado Carrefulvio Eireli, Fúlvio Aloísio Coutinho - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, para condenar a requerida: a) à obrigação de não fazer, consistente na abstenção definitiva do uso do sinal "CARREFULVIO", e dos sinais distintivos das autoras de denominação CARREFOUR, em conjunto ou isoladamente, ou outros que a eles se assemelhem, seja como marca, nome empresarial, título de estabelecimento, redes sociais, e por quaisquer outros meios, cessando os atos de concorrência desleal e violação do trade dress das autoras, inclusive o nome de domínio carrefulvio.com.br, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. b) ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerente, nos termos do artigo 208 e 210 I da Lei n. 9.227/96, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. c) indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, que aqui se considera em 28/7/2022, na ausência de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos da fundamentação acima.

Diante da sucumbência preponderante, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da condenação.

Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em jugado da condenação.

Em relação aos honorários.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I.
23/08/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 17:53

Conclusos para julgamento
27/07/2023 15:45

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 21:49

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:51

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2023 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 10:02

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:26

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 16:32

Juntada de Mandado
07/12/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 16:32

Juntada de Mandado
29/11/2022 16:49

Expedição de Mandado.
29/11/2022 16:49

Expedição de Mandado.
29/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:09

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:42

Juntada de Ofício
21/09/2022 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 04:41

Expedição de Certidão.
20/09/2022 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:25

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:23

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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