12/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:42

Expedição de Ofício.
05/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:37

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 02:55:00, 2ª Vara Criminal.
26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501061-82.2022.8.26.0248 - Inquérito Policial - Estelionato - ANDERSON LUÍS MARQUES DA ROCHA - 1) Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra ANDERSON LUÍS MARQUES DA ROCHA, como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal. 2) A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo MPE.

A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).

Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. 3) Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MPE, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. 4) Comunique-se ao IIRGD e ao Cartório Distribuidor local o recebimento da denúncia. 5) Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. 6) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem comunicando o recebimento da denúncia e solicitando o envio de eventuais registros de ocorrência em nome do denunciado. 7) Verifique a serventia se há nos autos objetos ou valores apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações ou, no caso de não terem sido remetidos a este juízo, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem solicitando a remessa. 8) Designo o dia 22 de outubro de 2025, às 14:55 horas, para que o réu se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo, bem como determino que o ato se realize de forma virtual.

Providencie a serventia o agendamento da audiência na Estação Passiva do local de residência do réu e sua respectiva intimação, com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de advogado por ocasião do ato.

Caso compareça desacompanhado de advogado, será assistido por defensor nomeado.

Não aceita a proposta, começará a correr o prazo de 10 dias para a resposta.

Anoto que fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação e intimação do réu, a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado.

Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CAIO CESAR DEVECCHI (OAB 419215/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:46

Documento Juntado
01/04/2025 16:46

Folha de Antecedentes Juntada
01/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:46

Denúncia Juntada
25/03/2025 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 14:05

Petição Juntada
01/10/2024 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 09:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
30/09/2024 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 17:49

Petição Juntada
17/09/2024 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 16:45

Pedido de Prazo Juntada
08/08/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 09:25

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/08/2024 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 12:58

Petição Juntada
06/08/2024 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 16:57

Pedido de Prazo Juntada
03/07/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 18:02

Petição Juntada
02/07/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 12:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/05/2024 14:08

Mandado Expedido
30/01/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 07:06

Petição Juntada
26/10/2023 19:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 19:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 09:46

Petição Juntada
01/09/2023 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 10:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/08/2023 10:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/08/2023 10:41

Termo de Compromisso Juntado
31/08/2023 10:41

Documento Juntado
29/08/2023 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Cesar Devecchi (OAB 419215/SP) Processo 1501061-82.2022.8.26.0248 - Inquérito Policial - Averiguado: ANDERSON LUIS MARQUES DA ROCHA - Intimem-se o averiguado e o advogado de que foi agendada data para ser formulada proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, em 13/09/2023, às 11h00, de modo virtual.

Solicite-se à Defensoria Pública a indicação de defensor ao averiguado.

Com a indicação, fica desde já o defensor nomeado, intimando-o pessoalmente para comparecimento.

Caso haja constituição de advogado nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o Defensor.

Caso a constituição de advogado ocorra, sem que o Defensor dativo tenha praticado qualquer ato processual, cancele-se a nomeação, intimando-o.

Servirá o presente como mandado de intimação.

Dê-se ciência às partes..
28/08/2023 17:37

Petição Juntada
28/08/2023 05:44

Remetido ao DJE
27/08/2023 09:44

Mandado Expedido
25/08/2023 17:12

Mandado Expedido
25/08/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 17:01

Termo Digitalizado
25/08/2023 17:00

Ofício Juntado
24/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:16

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:35

Manifestação MP ao Juiz Juntada
04/08/2023 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 15:35

Documento Juntado
04/08/2023 15:35

Folha de Antecedentes Juntada
20/04/2023 13:37

Petição Juntada
19/04/2023 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 15:32

Petição Juntada
15/03/2023 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 13:16

Petição Juntada
02/03/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 11:18

Relatório Final Juntado
26/11/2022 02:53

Suspensão do Prazo
03/11/2022 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 09:29

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/11/2022 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 14:45

Pedido de Prazo Juntada
28/07/2022 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 15:19

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/07/2022 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 16:04

Pedido de Prazo Juntada
04/05/2022 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 10:20

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/05/2022 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 20:25

Pedido de Prazo Juntada
02/05/2022 20:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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