TJSP - 1502220-09.2022.8.26.0168

1ª instância - 03 Cumulativa de Dracena

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR DESCONHECIDO 1

GLEDSON LUIZ MORETTI

CPF *95.***.*18-84

Advogados

JOSE LEITE DA SILVA NETO

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MOZART SALVIO BARBOSA

JOAQUIM AMAURI LINS

CPF *69.***.*62-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 09:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 11:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 10:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 15:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 14:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/09/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 11:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 11:25

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/08/2023 11:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/08/2023 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 11:23

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/08/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 11:22

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/08/2023 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 10:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Leite da Silva Neto (OAB 343344/SP) Processo 1502220-09.2022.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GLEDSON LUIZ MORETTI -

    Vistos. 1.

    Ciente da(s) resposta(s) apresentada(s) às fls. 192/194.

    Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.

    Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbra as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou excludentes de ilicitude.

    Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade do(s) réu(s).

    Por fim, o(s) fato(s) imputado(s) ao(s) réu(s) afeiçoam-se típicos.

    Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito, porque há provas testemunhais que apontam o(s) réu(s) como autor(es) do(s) delito(s) narrado(s) na denúncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução. 2.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos e estando a inicial instruída com substancioso suporte probatório, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 13 de setembro de 2023, às 16:15 horas.

    Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino a realização da Audiência retro preferencialmente por via telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone.

    Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e estabelecimento(s) prisional(is) receberão QR Code ou Link para acesso à sala de audiência virtual, que será enviado através do Mandado ou ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados.

    A audiência ora designada poderá, a requerimento das partes ou daqueles que assim desejarem ou que não dispuserem de meios eletrônicos para acesso à solenidade digital, realizar-se nas modalidades presencial ou telepresencial híbrida, mediante o comparecimento presencial ao ato, no edifício do Fórum local, o que já fica desde já deferido. 3.

    INTIME(M)-SE a(s) vítima(s), testemunha(s), denunciado(a)(s) e D.

    Defensor(a)(es), qualificada(s) no início desta: A) da Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 13 de setembro de 2023, às 16:15 horas, a qual será realizada preferencialmente na modalidade telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos.

    Outrossim, não dispondo de condições tecnológicas para participar remotamente por meio de computador ou smartphone, deverá(ão) comparecer pessoalmente à solenidade, a qual será realizada na Sala de Audiências deste Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Dracena, situada no edifício do Fórum local, localizado na Rua Bolívia, nº 137, Jardim América, Dracena/SP.

    Fica(m), desde já, testemunha(s) e vítima(s) ADVERTIDO(A)(S) de que o comparecimento é obrigatório (seja por chamada de vídeo, seja presencialmente), sob pena de responsabilização por cometimento do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e ao pagamento da multa prevista no artigo 219 do Código de Processo Penal; Fica(m), também, o(a)(s) denunciado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) que, em caso de ausência à audiência, seja por chamada de vídeo, seja presencialmente, mediante comparecimento pessoal perante o foro deste Juízo, poderá ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

    No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe: (i) seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s) inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp através do qual pretenda(m) receber Link para acesso à Sala de Audiências virtual; (ii) informem se pretendem prestar depoimento sem que sejam visualizadas pelo(a)(s) denunciado(a)(s); informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que poderão ingressar na Sala de Audiências em ambiente virtual, através do aplicativo Microsoft Teams: POR SMARTPHONE (TELEFONE CELULAR): (i) apontar a câmera do aparelho para o QR Code que consta do Mandado de Intimação; (ii) clicar no Link exibido; (iii) selecionar a opção "Obter o Teams" para baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams (se já possuir o aplicativo instalado, clicar em "Ingressar na reunião" e prosseguir para os itens adiante); (iv) abrir o aplicativo Microsoft Teams; (v) clicar no botão "Participar da reunião"; (vi) digitar seu nome e clicar novamente em "Participar da reunião"; (vii) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos); POR COMPUTADOR: (i) acessar o Link constante no Mandado de Intimação, o qual poderá, ainda, ser oportunamente encaminhado ao e-mail informado ao(à) Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça; (ii) clicar em "Continuar neste navegador"; (iii) digitar seu nome e clicar em "Ingressar agora"; (iv) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos).

    Servirá o presente, por cópia, como Mandado. 4.

    Servirá a presente como Ofício, com Certidão de Qualificação anexa (Cód. 370111), ao(à) Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Dracena-SP comunicando-a acerca da intimação das Testemunha(s) cuja(s) qualificação(ões) segue(m) em anexo(s), para comparecimento à audiência designada no Item 1 retro. 5.

    Intimem-se o Ministério Público e a(s) D.

    Defesa(s) do(a)(s) denunciado(a)(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe(m) seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s) inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp através do qual pretenda(m) receber Link para acesso à Sala de Audiências virtual.

    Ciência às partes.

    Publique-se no DJE, se for necessário.

    Dracena, 23 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 13:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:35

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/08/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 10:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 10:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 11:54

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/08/2023 11:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 11:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 16:29

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2023 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 16:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 14:27

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 17/07/2023 15:01

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 17/07/2023 09:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 09:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 17:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 11:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 10:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 09:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 10:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 10:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 16:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 09:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 15:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 13:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 08:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2023 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 08:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 07:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2022 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 09:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2022 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2022 13:59

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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