TJSP - 1032398-18.2023.8.26.0053

1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

LH BORR - COMERCIO DE BORRACHAS E ARTEFATOS EIRELI

CNPJ: 28.560.909/0001-13

Advogados

GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

OAB: 139291/SP

CPF *36.***.*29-66

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 08:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2024 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 08:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2024 01:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/11/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2023 20:48

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/10/2023 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 06:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 07:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 16:47

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/09/2023 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 06:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:18

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 05/09/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: German Alejandro San Martin Fernandez (OAB 139291/SP) Processo 1032398-18.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lh Borr - Comércio de Borrachas e Artefatos Eireli - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos od artigo 487, inciso I, do CPC.

    Condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 30.000,00, pautado no princípio da razoabilidade.

    Observo que, para Antônio Carlos Marcato e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed.

    São Paulo: Atlas, 2008, p. 75, "A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo.

    Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4º).

    Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável.

    Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa.

    Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados".

    P.R.I.

  • 25/08/2023 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 08:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/08/2023 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 18:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 06:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 17:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2023 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 06:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 01:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 15:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/06/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 06:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 00:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 01:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 15:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/05/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 13:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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