18/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:53

Ato ordinatório
05/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:23

Expedição de Ofício.
21/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:39

Nomeado Perito
22/02/2024 15:44

Conclusos para julgamento
12/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:45

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:47

Expedição de Carta.
28/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Pompeu Simelmann (OAB 275155/SP), Patricia Fiorillo dos Santos (OAB 388200/SP) Processo 1011577-65.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena de Souza Silva -

Vistos.

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais.

A autora nega a contratação de empréstimo consignado com o réu e pede liminarmente a suspensão dos descontos no seu benefício.

Pois bem.

Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Trata-se de prova diabólica, pois a autora não tem como provar que não realizou a contratação com o réu.

A autora irá sofrer descontos pelo réu em sua folha de pagamento cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito.

O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro que será suportado pela requerente.

Assim, defiro a tutela de urgência para oficiar ao INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário nº 186.765.260-6 da autora, referentes às parcelas dos contratos de empréstimo consignado nº 02293918999240031021, parcela R$ 38,74; nº 02293918999240031222, parcela R$ 44,19; nº 02293918999240030723; parcela R$ 43,90 e nº 02293918999240030823, parcela R$ 41,70, ora questionados.

Considerando que a tutela de urgência será cumprida por terceiro (INSS), deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento, ao menos por ora.

O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação.

Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual.

Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes.

Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário.

A presente decisão servirá como ofício.

Intime-se.
25/08/2023 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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