03/04/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:01

Baixa Definitiva
03/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 17:11

Homologada a Transação
20/01/2024 19:07

Conclusos para julgamento
27/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:08

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 12:01

Expedição de Carta.
25/09/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2023 11:36

Conclusos para decisão
24/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cassiano Ramos da Silva (OAB 395376/SP) Processo 1068203-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Vinicius de Carvalho Pereira -

Vistos.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Pedido de justiça gratuita Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290).

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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