TJSP - 0015383-55.1983.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/06/2025 11:34 Conclusos para despacho 
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                                            02/06/2025 16:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/06/2025 17:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/06/2025 17:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 16:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/05/2025 08:56 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2025 11:24 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2025 10:56 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2025 10:56 Ato ordinatório 
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                                            08/05/2025 11:00 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2025 10:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2025 06:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/05/2025 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2025 07:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/05/2025 16:00 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 15:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/05/2025 13:37 Conclusos para despacho 
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                                            29/04/2025 21:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/03/2025 07:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2025 08:44 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 05:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/02/2025 07:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/02/2025 16:30 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2025 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2025 16:10 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/02/2025 15:24 Conclusos para despacho 
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                                            02/12/2024 15:44 Conclusos para despacho 
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                                            16/11/2024 12:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/10/2024 19:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2024 00:51 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2024 14:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/10/2024 06:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/10/2024 09:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/10/2024 09:08 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2024 09:07 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/10/2024 09:37 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2024 14:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2024 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2024 13:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2024 18:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 16:37 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2024 17:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2024 14:57 Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 
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                                            06/08/2024 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2024 15:29 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2024 13:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2024 09:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/07/2024 16:47 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2024 14:55 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2024 14:46 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/07/2024 14:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/07/2024 13:17 Conclusos para despacho 
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                                            05/07/2024 11:42 Conclusos para decisão 
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                                            01/07/2024 17:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2024 12:06 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2024 21:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/06/2024 10:41 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2024 12:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2024 07:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/05/2024 13:43 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2024 01:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/05/2024 18:16 Expedição de Certidão. 
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                                            22/05/2024 18:16 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/05/2024 16:12 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2024 16:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2024 06:11 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2024 18:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2024 07:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/04/2024 01:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/04/2024 16:57 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 16:17 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 16:16 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/04/2024 15:00 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2024 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            04/03/2024 12:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2024 22:50 Suspensão do Prazo 
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                                            05/02/2024 16:07 Conclusos para decisão 
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                                            02/02/2024 19:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2024 22:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/01/2024 08:13 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2023 16:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/12/2023 02:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/12/2023 14:46 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2023 01:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/12/2023 16:00 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 15:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/12/2023 10:50 Conclusos para decisão 
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                                            13/09/2023 15:29 Conclusos para despacho 
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                                            06/09/2023 18:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2023 08:34 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Persone Prestes de Camargo (OAB 163667/SP), Daniele Dobner dos Santos (OAB 205829/SP), Fabiano Correa Pereira (OAB 237321/SP), Diego Ramos Abrantes Teixeira (OAB 248463/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), MARIROSA MANESCO (OAB 105631/SP), MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL (OAB 131209/SP), Eduardo Scomparin Tundisi (OAB 315557/SP), Paulo Andre Moreira de Souza (OAB 371286/SP) Processo 0015383-55.1983.8.26.0053 - Ação Popular - Reqte: Sergio Horta Rolim Junior - Reqdo: Makro Atacadista S.a, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
 
 Vistos.
 
 Manifeste-se a Fazenda Pública.
 
 Intime-se.
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                                            25/08/2023 23:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/08/2023 08:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/08/2023 16:20 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2023 16:20 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/08/2023 15:22 Conclusos para decisão 
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                                            03/07/2023 13:37 Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 
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                                            03/07/2023 13:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2023 01:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/06/2023 01:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/06/2023 16:00 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2023 16:00 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/06/2023 12:14 Conclusos para decisão 
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                                            19/12/2022 00:31 Suspensão do Prazo 
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                                            18/12/2022 22:18 Suspensão do Prazo 
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                                            16/11/2022 23:21 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2022 04:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/11/2022 01:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/11/2022 15:29 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2022 15:28 Ato ordinatório 
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                                            03/10/2022 14:52 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            17/08/2022 14:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            05/08/2022 15:21 Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 
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                                            17/06/2022 02:54 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2022 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2022 15:51 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            07/06/2022 09:38 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            07/06/2022 00:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/06/2022 13:46 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            06/06/2022 12:20 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2022 12:20 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/06/2022 16:47 Conclusos para decisão 
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                                            17/05/2022 22:59 Suspensão do Prazo 
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                                            08/04/2022 01:38 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2022 04:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/03/2022 12:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/03/2022 10:52 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2022 10:51 Decisão 
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                                            24/03/2022 17:23 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2021 13:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/10/2021 14:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/10/2021 13:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/10/2021 14:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            06/10/2021 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2021 17:59 Decisão 
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                                            29/09/2021 16:45 Conclusos para decisão 
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                                            13/09/2021 16:08 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2021 17:42 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2021 17:42 Decisão 
- 
                                            31/08/2021 17:08 Conclusos para decisão 
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                                            26/05/2021 14:49 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2021 11:57 Expedição de Ofício. 
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                                            19/02/2021 01:29 Suspensão do Prazo 
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                                            15/02/2021 18:20 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            15/02/2021 18:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            15/02/2021 14:32 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            12/02/2021 13:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/12/2020 14:47 Suspensão do Prazo 
- 
                                            09/12/2020 20:29 Expedição de Certidão. 
- 
                                            27/11/2020 13:01 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2020 13:01 Decisão 
- 
                                            25/11/2020 17:12 Conclusos para decisão 
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                                            03/08/2020 14:08 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            17/12/2019 14:36 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            17/12/2019 14:33 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            16/12/2019 16:37 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            12/11/2019 11:18 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/11/2019 08:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/11/2019 10:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/11/2019 14:59 Decisão 
- 
                                            04/11/2019 13:47 Conclusos para decisão 
- 
                                            31/05/2019 10:34 Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório 
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                                            26/07/2017 10:52 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            25/07/2017 09:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            29/06/2017 10:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/06/2017 14:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/06/2017 11:55 Decisão 
- 
                                            31/05/2017 14:21 Decisão 
- 
                                            17/05/2017 18:35 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/04/2017 09:28 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            10/04/2017 12:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            05/04/2017 16:15 Proferido Despacho 
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                                            30/03/2017 17:44 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2016 14:45 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            24/10/2016 13:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            21/10/2016 14:40 Proferido Despacho 
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                                            14/09/2016 09:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/09/2016 09:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/09/2016 11:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            13/09/2016 11:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2016 12:58 Decisão 
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                                            24/06/2016 11:52 Conclusos para decisão 
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                                            15/06/2016 10:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/06/2016 12:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/06/2016 09:14 Decisão 
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                                            19/02/2016 13:39 Conclusos para despacho 
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                                            24/11/2015 18:40 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            16/11/2015 11:15 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            13/11/2015 09:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/11/2015 09:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/11/2015 13:47 Ato ordinatório 
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                                            27/08/2015 09:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2015 10:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/08/2015 13:12 Ato ordinatório 
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                                            16/06/2015 14:54 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            27/05/2015 11:47 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            14/05/2015 13:36 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            14/05/2015 09:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/05/2015 09:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/05/2015 15:18 Proferido Despacho 
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                                            07/05/2015 13:48 Conclusos para despacho 
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                                            24/03/2015 14:56 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            18/03/2015 16:14 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            16/03/2015 09:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/03/2015 09:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/03/2015 14:05 Ato ordinatório 
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                                            15/12/2014 12:58 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            15/12/2014 09:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/12/2014 13:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/12/2014 14:50 Decisão 
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                                            10/12/2014 09:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/12/2014 12:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/12/2014 15:18 Decisão 
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                                            26/11/2014 11:58 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            26/11/2014 10:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/11/2014 12:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/11/2014 10:40 Decisão 
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                                            02/09/2014 11:42 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            26/08/2014 15:42 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            13/08/2014 15:53 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            18/07/2014 16:31 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            18/07/2014 11:21 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            18/07/2014 09:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/07/2014 12:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/05/2014 14:05 Proferido Despacho 
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                                            09/05/2014 18:07 Ato ordinatório 
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                                            09/05/2014 11:48 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            03/05/2014 04:27 Suspensão do Prazo 
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                                            25/04/2014 15:31 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            24/01/2014 11:47 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            24/01/2014 10:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/01/2014 11:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/10/2013 18:49 Ato ordinatório 
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                                            23/10/2013 16:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/10/2013 13:03 Remetido ao DJE para Republicação 
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                                            10/10/2013 10:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/10/2013 11:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/07/2013 00:00 Ato ordinatório 
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                                            11/07/2013 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            24/06/2013 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            11/06/2013 00:00 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            11/06/2013 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/06/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/04/2013 00:00 Proferido Despacho 
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                                            27/03/2013 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            21/03/2013 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            22/02/2013 00:00 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            22/02/2013 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/02/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            29/01/2013 00:00 Ato ordinatório 
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                                            28/11/2012 00:00 Disponibilizado no DJE 
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                                            28/11/2012 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/11/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/11/2012 00:00 Ato ordinatório 
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                                            31/10/2012 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            18/10/2012 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            10/09/2012 00:00 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            10/09/2012 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/09/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/08/2012 00:00 Proferido Despacho 
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                                            07/08/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2012 00:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            29/06/2012 00:00 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            28/06/2012 00:00 Disponibilizado no DJE 
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                                            27/06/2012 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/06/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/06/2012 00:00 Remetido ao DJE para Republicação 
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                                            22/06/2012 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/06/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/05/2012 00:00 Proferido Despacho 
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                                            23/04/2012 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/04/2012 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/03/2012 00:00 Disponibilizado no DJE 
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                                            28/03/2012 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/03/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/02/2012 00:00 Ato ordinatório 
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                                            08/02/2012 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            02/02/2012 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            02/02/2012 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2011 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/12/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/12/2011 00:00 Ato ordinatório 
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                                            01/12/2011 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/11/2011 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            17/10/2011 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            07/10/2011 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            07/10/2011 00:00 Expedição de Certidão. 
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                                            30/08/2011 00:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            30/08/2011 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/08/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/08/2011 00:00 Ato ordinatório 
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                                            20/07/2011 00:00 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            15/07/2011 00:00 Disponibilizado no DJE 
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                                            15/07/2011 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/07/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/07/2011 00:00 Remetido ao DJE para Republicação 
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                                            13/07/2011 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/07/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/06/2011 00:00 Ato ordinatório 
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                                            27/06/2011 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/06/2011 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            14/06/2011 00:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2011. 
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                                            13/04/2011 00:00 Disponibilizado no DJE 
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                                            13/04/2011 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/04/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/03/2011 00:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2011. 
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                                            30/11/2010 00:00 Disponibilizado no DJE 
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                                            30/11/2010 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/11/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/11/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/11/2010 00:00 Proferido Despacho 
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                                            17/11/2010 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2010 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/11/2010 00:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            28/10/2010 00:00 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            27/10/2010 00:00 Disponibilizado no DJE 
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                                            27/10/2010 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/10/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/09/2010 00:00 Ato ordinatório 
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                                            20/09/2010 00:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            20/09/2010 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/09/2010 00:00 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            17/09/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/09/2010 00:00 Remetido ao DJE para Republicação 
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                                            15/09/2010 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/09/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/07/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/07/2010 00:00 Proferido Despacho 
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                                            14/05/2010 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/04/2010 00:00 Proferido Despacho 
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                                            22/04/2010 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2010 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            08/03/2010 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            08/03/2010 00:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            22/02/2010 00:00 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            09/02/2010 00:00 Disponibilizado no DJE 
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                                            09/02/2010 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            08/02/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            09/12/2009 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            07/12/2009 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            04/12/2009 00:00 Despacho Proferido 
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                                            19/10/2009 00:00 Aguardando Providências 
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                                            16/10/2009 00:00 Retorno do Ministério Público 
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                                            15/09/2009 00:00 Remessa ao Ministério Público 
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                                            08/09/2009 00:00 Vista ao Ministério Público 
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                                            21/08/2009 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            20/08/2009 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            29/07/2009 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            29/07/2009 00:00 Certidão de Publicação 
- 
                                            28/07/2009 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            27/07/2009 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            22/07/2009 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            22/07/2009 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/07/2009 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            28/05/2009 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            08/05/2009 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            08/05/2009 00:00 Certidão de Publicação 
- 
                                            07/05/2009 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            30/04/2009 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            27/04/2009 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            27/04/2009 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2009 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            27/03/2009 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino 
- 
                                            19/03/2009 00:00 Vista ao Advogado do Réu 
- 
                                            13/03/2009 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            13/03/2009 00:00 Certidão de Publicação 
- 
                                            12/03/2009 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            10/03/2009 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            04/03/2009 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            04/03/2009 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            03/03/2009 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            03/03/2009 00:00 Retorno do Ministério Público 
- 
                                            25/02/2009 00:00 Remessa ao Ministério Público 
- 
                                            25/02/2009 00:00 Remessa ao Ministério Público 
- 
                                            17/12/2008 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            05/12/2008 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            26/11/2008 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            26/11/2008 00:00 Certidão de Publicação 
- 
                                            25/11/2008 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            19/11/2008 00:00 Ato ordinatório - Intimação 
- 
                                            18/11/2008 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            28/06/2007 00:00 Aguardando Solução 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/03/1983                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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