09/05/2025 17:56

Petição Juntada
08/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 10:57

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 09:05

Remetido ao DJE
07/05/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:49

Decurso de Prazo
17/02/2025 16:57

Petição Juntada
10/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2024 22:06

Petição Juntada
26/11/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:24

Remetido ao DJE
22/11/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:45

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:42

Decurso de Prazo
09/10/2024 17:19

Petição Juntada
02/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:04

Remetido ao DJE
30/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 23:15

Petição Juntada
19/08/2024 13:24

Petição Juntada
12/08/2024 21:46

Petição Juntada
12/08/2024 16:42

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:17

Remetido ao DJE
05/08/2024 20:59

Nomeado Perito
23/04/2024 17:00

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:56

Especificação de Provas Juntada
14/03/2024 15:45

Especificação de Provas Juntada
07/03/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:02

Remetido ao DJE
06/03/2024 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 08:10

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:15

Especificação de Provas Juntada
13/12/2023 18:08

Petição Juntada
13/12/2023 18:08

Petição Juntada
27/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:22

Remetido ao DJE
23/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:41

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:36

Contestação Juntada
03/10/2023 02:30

AR Positivo Juntado
26/09/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
25/09/2023 12:00

Carta Expedida
25/09/2023 12:00

Recebida a Petição Inicial
24/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:20

Petição Juntada
24/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdomiro Vitor da Silva (OAB 285985/SP) Processo 1068266-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inacione de Santa Rita, Denise Aparecida Dias Santa Rita -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as autoras deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ.

Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290).

Int.
23/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
22/08/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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