14/10/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 18:58

Conclusos para despacho
25/06/2024 05:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:40

Conclusos para despacho
18/04/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
12/04/2024 00:48

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:44

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:02

Recebidos os autos
02/10/2023 15:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/09/2023 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2023 17:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:38

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:46

Juntada de Mandado
28/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vitor Fulvio Pelegrino Silva (OAB 481728/SP) Processo 1006383-62.2023.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jean Martins Jorge da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para CONFIRMAR as decisões de fls. 32, 165 e 176 e CONDENAR o réu a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor, situado na Rua Mogeiro, n 147, Vila Perus, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05.208-230, e a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP desde a presente data e juros de 1% ao mês desde a citação, além das multas fixadas em favor do autor às fls. 32 e 176, no valor total de 70.000,00, com correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP desde a presente data e juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado.

Dada a ausência de pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 13.200,00, fixada à fl. 165, oficie-se para a inscrição do nome do réu na dívida ativa.

Oficie-se à Aneel, com cópia integral dos autos, para comunicar a persistência do descumprimento de decisão judicial pelo réu, para ciência e providências cabíveis.

Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia integral dos autos, com base no art. 38 da Lei 8.987/95, para ciência e providências cabíveis.

Intime-se o representante do réu, por meio do oficial de justiça de plantão, que deverá identificá-lo, para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor no prazo de 24 horas, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo de nova multa ao réu por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 13.200,00, conforme o art. 77, inciso IV, § 2.º e § 5.º, do Código de Processo Civil, a ser revertida ao fundo de que cuida o art. 97 da mesma lei.

Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

I.

C.

Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
25/08/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:52

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:08

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:07

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:49

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:53

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2023 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 15:08

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 12:10

Juntada de Mandado
25/04/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 19:52

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 12:51

Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 12:07

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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