10/10/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2023 07:16

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 07:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
08/11/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:54

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:54

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 16:36

Conclusos para julgamento
05/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB 260550/SP), Ingrid Maximo de Carvalho (OAB 478183/SP) Processo 1001764-19.2023.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Reqdo: Maua Bank S.a. -

Vistos. 1- Tendo em vista que já decorreu o prazo para contestação e, as partes estão próximas a chegarem a um acordo, providenciem as partes, no prazo de 15 dias, a juntada de eventual acordo nos autos, para fins de homologação. 2- Consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

No caso em tela, a parte autora valeu-se da plataforma "ZapSign", a qual não consta no rol de autoridades certificadoras credenciadas, não podendo, pois, ser considerada válida a assinatura constante a fls. 182/183.

Tal assunto, inclusive, já foi objeto de deliberação pela E.

Corregedoria Geral da Justiça, no Processo Digital nº 2021/00100891.

Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônicadeve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP.

Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadasna Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em:https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil-o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas.

A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, no processo digital nº 2021/00100891, em decisão do Corregedor Geral da Justiça de 21.01.2022, decidiu expressamente neste sentido, ratificando a exigência de assinatura eletrônica qualificada para a validade das procurações.

Assim, concedo novo prazo de 15 dias, para que a parte ré promova sua regularização processual, juntando aos autos o documento de fls. 182/183 com assinatura eletrônica qualificada (através de certificadoras credenciadas) ou assinatura de próprio punho.

Int.
26/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 16:54

Conclusos para julgamento
04/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
14/06/2023 19:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2023 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 11:19

Conclusos para julgamento
12/05/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 02:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 10:44

Expedição de Carta.
09/02/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 10:17

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 14:13

Determinada a emenda à inicial
26/01/2023 07:50

Conclusos para decisão
25/01/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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