19/10/2023 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1000888-16.2023.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Ferreira de Barros - Reqdo: Banco Bradesco Financiamento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para os fins de DECLARAR abusiva a cobrança do encargo contratual relativo à tarifa de registro do contrato (R$ 171,54), bem como para CONDENAR a requerida à restituição ao autor, em dobro, deste valor, perfazendo o total de R$ 343,08 (trezentos e quarenta e três reais e oito centavos), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora à razão de 1% contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sucumbente em maior parte do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerida, qual seja, a diferença entre o valor postulado e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida às fls 51/52.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios considerando que sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, PU do CPC).

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C.
25/08/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:20

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023 09:47

Conclusos para julgamento
16/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/07/2023 10:12

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 12:54

Expedição de Carta.
11/07/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:21

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/07/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/06/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 15:53

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1110317-39.2023.8.26.0100

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Aisha Silva Lacerda

Advogado: Guilherme Alvares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1110317-39.2023.8.26.0100

Aisha Silva Lacerda

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0000617-32.2022.8.26.0246

Pedro Marques da Silva

Fundacao Cesp

Advogado: Taniesca Cestari Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0508963-83.2014.8.26.0604

Fazenda Publica Municipal de Sumare

Comercial Imob Fio de Ouro SA

Advogado: Celso Botelho de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2014 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1001571-06.2023.8.26.0156

Natalia Machado Soares

Joyce de Moura Ribeiro

Advogado: Natalia Machado Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 19:08

Exibir Processo