10/04/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 07:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 15:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2024 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 16:02

Recebidos os autos
01/02/2024 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 12:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/12/2023 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2023 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 18:01

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2023 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP) Processo 1003069-04.2023.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabete Gonçalves Comisso -

Vistos.

Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Municipal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei).

A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine).

Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei.

Dessa forma, admissível o processamento da presente.

Como a legislação dracenense não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Assim, cite-se a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte).

PRAZO 30 DIAS.

Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício.

Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.

Dracena, 09 de agosto de 2023.

ALINE TABUCHI DA SILVA Juiz(A) de Direito
23/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 11:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 12:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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