21/06/2024 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:15

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 14:15

Baixa Definitiva
28/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/02/2024 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 07:53

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2023 16:06

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:39

Conclusos para julgamento
20/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
16/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:34

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 11:38

Expedição de Carta precatória.
28/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP) Processo 1021233-17.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliene Guedes Pinheiro - I) Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar à requerida que cumpra com a oferta e forneça à parte autora as passagens aéreas por ela adquiridas.

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas a contar ca citação / intimação, sob pena de multa única de 6.000,00, sem prejuízo da repetição do valor pago pela parte autora.

Anoto que a medida acima determinada é plenamente possível de reversão caso a ação venha a ser julgada improcedente.

Considerando o número de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, bem como à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados Especiais, fica dispensada a audiência prévia de conciliação, vez que trata-se de matéria exclusivamente de direito.

II) Cite-se o(a)(s) ré(u)(s) dos termos da presente ação, intimando-o da tutela antecipada deferida e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de quinze (15) dias, contados do efetivo recebimento da citação, sob pena de suportar os efeitos da revelia.

Em razão da urgência, e considerando que a ré é sediada em outro Estado, expeça-se carta precatória para sua citação.

Caberá à parte autora comprovar, no prazo de 05 dias, a distribuição da carta precatória junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

No caso de concordância com o pedido o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial e, eventual proposta de composição poderá ser feita, por escrito, no prazo da resposta.

III) Defiro à parte autora o prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada fisicamente ou meio de certificado digital, vez que a assinatura eletrônica não atende aos requisito do artigo 105, §1.º, do CPC.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já apontou a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital quanto do do julgamento do REsp 1.495.920/DF, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018: ...A assinatura eletrônica é um conceito mais amplo, qualquer método de assinatura de um documento eletrônico com o fim de conseguir identificar o autor.

Sendo a assinatura digital um conceito mais restrito, subcategoria da anterior, se tratando de uma assinatura que usa criptografia de chave pública para acrescentar à transmissão de dados uma espécie de timbre, marca, permitindo ao receptor legitimar ao emissor e comprovar que está protegida a integridade dos dados enviados...

A verdade é que nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil se mostraram totalmente permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido experienciada no que toca aos modernos meios de celebração de negócios.

Eles não mais se servem do papel, senão são consubstanciados em bits." A assinatura a que alude o artigo 105, §1.º, do CPC, é aquela realizada por meio de certificado digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, exigida para a prática de atos processuais, conforme artigo 5.º, §2.º, VI, da Lei n.º 14.063/2020.

O Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, já decidiu que a mera assinatura eletrônica não atente à exigência do artigo 105, §1.º do CPC: "EXTINÇÃO Indeferimento da petição inicial pela não exibição de procuração com firma reconhecida da autora, eis que aquela assinada eletronicamente e certificada pela empresa ZapSign não pode ser aceita pois a referida plataforma não integra o ICP-Brasil CERTIFICAÇÃO DIGITAL Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 Ausência de procuração válida que enseja a extinção por ausência de requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo, que é distinta daqueles para o indeferimento da petição inicial (artigo 485, incisos I e IV, do C.P.C.) - Necessidade, no caso em testilha, de prévia intimação pessoal da parte para que regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandado válido Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C.

Sentença anulada Apelação parcialmente provida, com determinação."(TJSP; Apelação Cível 1012081-85.2022.8.26.0068; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023).

Intime-se.
23/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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