TJSP - 1005088-64.2023.8.26.0529
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005088-64.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Arnaldo Peccicacco Kojima - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE DÉBITO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.
ARGUIÇÃO DE QUE A DÍVIDA OBJETO DE NEGATIVAÇÃO DECORRE DO NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL FIRMADO PESSOA JURÍDICA APK APOIO ADMINISTRATIVOS & MARCAS LTDA, DO QUAL O AUTOR FIGUROU COMO GARANTIDOR PESSOAL, NA MODALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO.
ASSINATURA DO CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE RESTOU IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE RECAI SOBRE A RÉ, MERCÊ DO DISPOSTO NO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC.
PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA A FLS. 170.
QUESTÃO SUBJACENTE AO LITÍGIO CUJO SEGURO EQUACIONAMENTO DA DEMANDA NECESSITA DE APROFUNDAMENTO COGNITIVO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, CUJA NÃO REALIZAÇÃO IMPORTARIA INACEITÁVEL CERCEAMENTO DE DEFESA EM DETRIMENTO DA RÉ.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.
SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Elaine Cristina Acosta (OAB: 137459/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 12:31
Prazo
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25/08/2025 12:31
Prazo
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25/08/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 17:10
Acórdão finalizado
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22/08/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 09:00
Provimento
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22/08/2025 09:00
Julgado
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08/08/2025 15:40
Vista
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08/08/2025 14:10
Incluído em pauta para 08/08/2025 02:10:36 local.
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29/05/2025 11:35
Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
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23/05/2025 12:04
Conclusão
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22/05/2025 16:20
Juntada de Petição
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21/05/2025 00:00
Publicado em
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19/05/2025 10:15
Expedido Termo
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19/05/2025 09:54
Distribuição por Sorteio
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16/05/2025 14:42
Processo encaminhado para a Distribuição
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16/05/2025 14:42
Processo Cadastrado
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15/05/2025 17:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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