TJSP - 0510963-56.2014.8.26.0604

1ª instância - Saf de Sumare

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SUMARE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL IMOB FIO DE OURO SA

NILTON LEITE DE LIMA

Advogados

AIRES VIGO

OAB: 84934/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2025 14:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 16/12/2024 10:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/10/2024 09:33

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 01/08/2024 16:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2024 16:18

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 11/07/2024 11:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2024 10:48

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 09/04/2024 09:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/08/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aires Vigo (OAB 84934/SP) Processo 0510963-56.2014.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectda: Comercial Imob Fio de Ouro Sa -

    Vistos.

    I.

    Considerando o documentado nos autos, a demonstrar que o executado-excipiente não é mais proprietário do imóvel tributado, cujo domínio pertence a outrem, tem-se que ele não mais detém responsabilidade fiscal e, portanto, não mais ostenta legitimidade passiva ad causam.

    Com efeito, nos termos do artigo 34, CTN, o titular do domínio tal qual registrado no respectivo fólio real é quem deve figurar no polo passivo da execução, pois é quem figura como responsável tributário pelo pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo, ainda que solidariamente aos respectivos compromissários (tratando-se aqui de obrigação propter rem, tendo em conta a exação em questão, cf.

    Recurso Especial n. 1073846/SP, 1ª Seção do E.

    Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 25.11.2009).

    Daí, e exatamente por se tratar de obrigação propter rem, de rigor a sua exclusão do polo passivo da lide, dando-se o feito por extinto sem resolução de mérito quanto a ele, até por força do disposto no artigo 130, CTN.

    Acrescenta-se, ao fim, ser inviável a alteração de parte no curso do feito, conforme Súmula n. 392 do E.

    Superior Tribunal de Justiça, aplicável também aos casos de venda do imóvel após o ajuizamento da execução (cf.

    Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 551.384/RS, 2ª Turma do E.

    Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 14.10.2014) Ante o exposto, acolho a exceção incidental e julgo extinto o feito sem exame de mérito, em relação ao executado-excipiente, COMERCIAL IMOBILIÁRIA FIO DE OURO S/A, nos termos do artigo 485, VI, CPC, excluindo-o do polo passivo da execução.

    Prossiga-se unicamente em face do executado remanescente. Às anotações e comunicações devidas, certificando-se, após operado o trânsito desta decisão.

    Condeno a exequente ao pagamento da honorária do patrono desse executado, ora excluído do polo passivo da execução, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após certificado o trânsito desta.

    II.

    Em prosseguimento, defiro a citação, por oficial de justiça, do executado remanescente, no endereço indicado à fls. 110.

    Int.

  • 28/08/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:45

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 22/03/2023 14:34

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 11:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2023 11:40

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 15/02/2023 09:24

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 22/11/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 11:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/11/2022 10:38

    Petição Juntada

  • 06/10/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 12:30

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2022 15:17

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 01/08/2022 10:27

    AR Negativo Juntado

  • 01/08/2022 10:25

    AR Positivo Juntado

  • 05/07/2022 14:55

    Carta de Citação Expedida

  • 05/07/2022 14:55

    Carta de Citação Expedida

  • 04/07/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 16:19

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 11/05/2022 09:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2022 11:57

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 07/03/2022 12:06

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/02/2022 17:21

    AR Negativo Juntado

  • 25/02/2022 17:21

    AR Negativo Juntado

  • 10/02/2020 14:15

    Carta de Citação Expedida

  • 10/02/2020 14:14

    Carta de Citação Expedida

  • 06/09/2018 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2018 13:43

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 31/08/2018 11:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2018 16:31

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 21/02/2018 10:56

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 01/12/2017 09:42

    Ato ordinatório

  • 10/07/2017 17:26

    AR Negativo Juntado

  • 19/04/2017 10:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2016 16:44

    Carta de Citação Expedida

  • 02/12/2016 16:44

    Carta de Citação Expedida

  • 28/01/2015 20:08

    Proferido Despacho

  • 18/12/2014 16:39

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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