02/04/2025 16:38

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 15:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
16/12/2024 10:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/11/2024 12:27

Processo Suspenso por 6 meses
24/10/2024 16:01

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 10:14

Trânsito em Julgado às partes
11/06/2024 11:42

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 11:15

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
09/04/2024 09:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:38

Remetido ao DJE
05/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:34

Petição Juntada
29/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Regina Melo Vianna (OAB 336716/SP) Processo 0035074-79.2005.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectda: MAYARA BIANCHI NOGUEIRA -

Vistos.

I.

Considerando o documentado nos autos, a demonstrar que o executado-excipiente não é mais proprietário do imóvel tributado, cujo domínio pertence a outrem, tem-se que ele não mais detém responsabilidade fiscal e, portanto, não mais ostenta legitimidade passiva ad causam.

Com efeito, nos termos do artigo 34, CTN, o titular do domínio tal qual registrado no respectivo fólio real é quem deve figurar no polo passivo da execução, pois é quem figura como responsável tributário pelo pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo, ainda que solidariamente aos respectivos compromissários (tratando-se aqui de obrigação propter rem, tendo em conta a exação em questão, cf.

Recurso Especial n. 1073846/SP, 1ª Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 25.11.2009).

Daí, e exatamente por se tratar de obrigação propter rem, de rigor a sua exclusão do polo passivo da lide, dando-se o feito por extinto sem resolução de mérito quanto a ele, até por força do disposto no artigo 130, CTN.

Acrescenta-se, ao fim, ser inviável a alteração de parte no curso do feito, conforme Súmula n. 392 do E.

Superior Tribunal de Justiça, aplicável também aos casos de venda do imóvel após o ajuizamento da execução (cf.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 551.384/RS, 2ª Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 14.10.2014) Ante o exposto, acolho a exceção incidental e julgo extinto o feito sem exame de mérito, em relação ao executado-excipiente, MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, nos termos do artigo 485, VI, CPC, excluindo-o do polo passivo da execução.

Prossiga-se unicamente em face do executado remanescente. Às anotações e comunicações devidas, certificando-se, após operado o trânsito desta decisão.

Condeno o exequente ao pagamento da honorária do patrono desse executado, ora excluído do polo passivo da execução, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após certificado o trânsito desta.

II.

Em prosseguimento, diga a exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito, pena de arquivamento, e, oportunamente, tornem conclusos.

Int.
28/08/2023 05:37

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/04/2023 09:52

Mudança de Magistrado
27/04/2023 09:19

Mudança de Magistrado
10/02/2022 18:12

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
26/11/2019 17:08

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
26/11/2019 16:49

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2019 18:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/11/2019 01:25

Suspensão do Prazo
24/09/2019 11:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/08/2019 11:34

Proferido Despacho
27/03/2018 11:44

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
27/04/2016 16:51

Certidão de Cartório Expedida
08/07/2015 13:36

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
09/10/2014 09:09

Petição Juntada
09/10/2014 08:52

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2014 16:42

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2014 21:52

Suspensão do Prazo
31/07/2014 10:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/07/2014 14:58

Processo Suspenso por 1 ano
10/04/2014 12:24

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2014 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/11/2013 09:59

Decurso de Prazo
23/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
31/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2012 13:50

Cancelamento de Carga
24/07/2012 15:13

Carga Outro
10/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/01/2011 14:54

Cancelamento de Carga
27/08/2010 18:09

Carga Outro
20/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/12/2007 00:00

Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2005

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1005128-69.2023.8.26.0004

Banco Bradesco S/A

Gabriel Moura e Lima

Advogado: Paula Moura de Albuquerque

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1002222-88.2021.8.26.0356

Banco Ficsa S.A.

Maria Estela de Souza

Advogado: Daniel Marcos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1002222-88.2021.8.26.0356

Maria Estela de Souza

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2021 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1001985-12.2023.8.26.0024

Gol Linhas Aereas S.A.

Lincoln Junji Okamoto Santana dos Passos

Advogado: Douglas Kiyoshi Ono Inoue

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1001985-12.2023.8.26.0024

Lincoln Junji Okamoto Santana dos Passos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Douglas Kiyoshi Ono Inoue

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 22:15

Exibir Processo